PORTARIA Nº 612/2025

Dispõe sobre o retorno de Licença para Tratar de Interesses Particulares e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 273/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita no interesse público a convocação para retornar de licença para tratar de interesses particulares da servidora de que trata esta Portaria; resolve:

Art. 1º Determinar, no interesse público, o retorno de Licença para Tratar de Interesses Particulares da servidora pública municipal Sabrina Garcia Toledo, Fonoaudióloga, matrícula funcional 3428, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 2/6/2025.

            Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1216/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de maio  de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal