Termo Aditivo de Renovação nº. 01 ao Contrato n°. 155/2024 que entre si celebram o Município de Barra Do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso ea empresa Muove Brasil SA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: contratação de empresa para Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Gestão da Informação para Otimização de dados cadastrais Municipais, através de plataforma digital, na modalidade de Software como serviços (SaaS – Software a Service), com apoio técnico especializado em análise de dados, contemplando integração, análise de informações de bases cadastrais e Tributárias e Notificação de Contribuintes via Endereço Eletrônico (e-mail), mensagens SMS e aplicativos de mensagens, descritos e especificados no Termo de Referência do Anexo II do Edital de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 067/2023.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado MUOVE BRASIL SA, CNPJ nº 21.870.040/0001-64, situado na Rua Pamplona, nº 1005, Bairro Jardim Paulista, em São Paulo – SP, CEP nº 01.405-200, representada neste ato pelo seu (a) sócio proprietário Sr. (a) Jose Rodolfo Pfaffmann Fiori, com documentação pessoal em anexo junto ao processo administrativo n° 204/2023,doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 22/05/2026.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 23/05/2025 até o dia 22/05/2026.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 198.416,76 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), sendo pago mensalmente o valor de R$ 16.534,73 (dezesseis mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) pelo objeto do contrato, em conformidade com o reajuste anual do INPC - Índice de Preços ao Consumidor nos termos da clausula segunda do contrato mencionado.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- - O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO dar-se-á em razão do vencimento do contrato e da necessidade de sua continuação pois tem se mostrado essencial para melhoria da eficiência na gestão dos dados municipais e na comunicação com os contribuintes, especialmente quanto à otimização das bases cadastrais tributárias.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula segunda no item 2.3 prevê: Após 12 (doze) meses da assinatura do contrato o mesmo poderá ser reajustado através do índice INPC acumulado do período conforme preceitua Art. 2°da Lei no 10.192, de 2001, ou outra que venha a substituir caso a mesma de.

3.4. Ademais o contrato mencionado, em sua clausula quarta prevê: O presente contrato poderá ser prorrogado conforme o art. 57 da Lei 8666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

32.001.04.123.0103.2452.3390390000.15000000000 - 1342

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 19 de maio de 2025.