À EMPRESA

PREMIER COMERCIAL LTDA

CNPJ: 13.308.204/0001-36

E-mail: premiercomercio1@gmail.com

Assunto: Notificação para Regularização de Entrega Conforme Compromissos Assumidos no Contrato 086/2024.

Prezado (a) Senhor (a),

Considerando o recebimento do Comunicado Interno nº 110/2025/CONTRATOS, oriundo do Departamento de Contratos do município, o qual solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de apurar eventuais irregularidades no cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato nº 086/2024, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as novas diretrizes para licitações e contratos administrativos, bem como com os termos do referido Contrato, firmado em 05 de dezembro de 2024, NOTIFICAMOS V. Sª., para que tome as providências cabíveis a fim de regularizar a entrega do Veículo de Transporte de Passageiros- Van Sprinter S 517 CDI TETO ALTO 20 +1 (2024), , conforme os compromissos assumidos.

Conforme disposto no item 3.2., do Contrato supracitado, a empresa se comprometeu a realizar as entregas no prazo de 60 (quinze) dias, contados a partir da data de emissão da ordem de fornecimento, em TOTAL CONFORMIDADE com o Termo de Referência. Contudo, foi verificado que até o presente momento não foi cumprida a entrega nos termos acordados.

Diante do exposto, solicitamos que a entrega pendente seja efetuada no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, sob pena de imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e aplicação das sanções previstas no Contrato nº 086/2024, bem como na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, multas e demais penalidades.

Reiteramos que a regularização tempestiva das entregas é imprescindível para a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população, bem como para o cumprimento integral das obrigações contratuais, de modo a evitar a imposição de medidas punitivas.

Colniza/MT, 21 de maio de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº. 002/GP/2021

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria Nº 028/GP/2025