Leis
26 de Maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 764/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte coletivo para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte coletivo de pessoas vinculadas a entidades sem fins lucrativos, dentro do território do Município, para realização de encontros, cursos e demais atividades de interesse público.
Parágrafo Único. Eventualmente, em casos plenamente justificáveis com suas finalidades devidamente apresentadas no requerimento o transporte público de que trata o “caput” deste artigo poderá ser estendido a outros municípios do Estado do Mato Grosso a uma distância não superior a 220 km da sede do Município de Itanhangá.
Art. 2º Para os fins previstos no Artigo 1º o Poder Executivo poderá cobrar dos usuários, tarifa remuneratória pelo serviço público efetivamente realizado.
Art. 3º Para utilizar o transporte coletivo, a entidade deverá formalizar pedido por escrito devidamente justificado contendo data, local e o cronograma das atividades a serem realizadas, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento.
Art. 4º Confirmada a disponibilidade de veículo, a entidade deverá providenciar o recolhimento do valor correspondente a tarifa junto à rede de arrecadação do Município com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data do evento, quando for o caso.
Paragrafo Único. O valor cobrado pela utilização do transporte será de 0,16 UFI por KM rodado.
Art. 5º Ficam isentas do recolhimento da tarifa as viagens realizadas para entidades que desenvolvem atividades de precípuo interesse público com as seguintes finalidades:
I pesquisa e formação pedagógica ou curricular de estudantes;
II cursos de formação, atualização e capacitação de trabalhadores das áreas de: agricultura, comércio, indústria e serviços;
III atividades voltadas aos idosos que participam dos programas serviços de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos pelo CRAS;
IV entidades sem fins lucrativos voltadas ao atendimento da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
V participantes de atividades esportivas representando o Município de Itanhangá.
Art. 6º Para beneficiar-se da isenção a entidade deverá requerer o benefício no ato da formalização do pedido apresentando justificativa de enquadramento em pelo menos um dos critérios estabelecidos nos Incisos I a IV do Artigo 5º.
§ 1º Deferido o pedido de isenção, a entidade será comunicada da decisão no prazo de cinco dias para ultimar os preparativos para a viagem.
§ 2º Indeferido, a entidade será comunicada no mesmo prazo para recolher o valor correspondente a tarifa pública do serviço.
Art. 7º A entidade beneficiária é solidária com seus membros pelos danos causados no interior do veículo ao patrimônio público e será responsabilizada pelos custos relativos aos reparos independentemente de outras medidas administrativas ou judiciais que poderão ser tomadas para salvaguardar o interesse público.
Parágrafo Único. Não poderá receber benefícios futuros do serviço de transporte coletivo, a entidade que possuir qualquer tipo de pendência com o Município decorrente da aplicação desta lei.
Art. 8º O transporte público somente será realizado se houver previsão de disponibilidade de veículo apropriado para a finalidade na data prevista para o evento.
Parágrafo Único – O serviço de transporte escolar e de pacientes do Município não poderá sofrer qualquer tipo de interrupção para atender o disposto nesta lei.
Art. 9º O veículo utilizado para o transporte público será conduzido por motorista habilitado para este fim e mantido pelo Município dentro dos padrões de segurança conforme as orientações estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.
Art. 10° Fica restrito o transporte para a mesma instituição no interstício de 60 (sessenta) dias entre uma viagem e outra.
Art. 11° Caso haja mais de uma solicitação de transporte para a mesma data e não haja veículo disponível para todos, será atendido primeiramente os dispostos no art. 5º e conforme data de protocolo.
Art. 12° No momento do embarque, o responsável pela entidade deverá entregar o Anexo II devidamente preenchido ao motorista para que possa dar início a viagem.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 de maio de 2025
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Anexo I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULO
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ENTIDADE |
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CNPJ |
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SOLICITANTE |
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CPF |
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RG/IE |
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ENDEREÇO |
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TELEFONE |
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DESTINO PRETENDIDO |
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DATA DA IDA |
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DATA DE RETORNO |
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DISTÂNCIA DE ITANHANGÁ ATÉ O LOCAL SOLICITADO |
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VALOR DO SERVIÇO (Campo a ser preenchido pela prefeitura) |
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JUSTIFICATIVA (Conforme Paragrafo Único do art.1º): |
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Serviço realizado nas condições contratadas acima sem excedentes OBSERVAÇÕES: *AUTORIZO EMISSÃO DO BOLETO (Em caso de excedentes, o solicitante precisa passar fazer o recolhimento dos valores Excedentes). _________Horas / ______Viagem / _______KM / ______Dias _________________________ Assinatura do Solicitante |
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__________________________________________________ Assinatura do servidor que efetuou o serviço. |
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AUTORIZADOR DO SERVIÇO DEFERIDO INDEFERIDO EM:______/______/________ Ass. Carimbo |
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PROTOCOLO SOLICITANTE DO SERVIÇO EXECUTADO EM:______/______/________ HORAS: ____:_____ Ass. Carimbo |
Anexo II
Dados dos passageiros
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Nome |
CPF |
Responsável |
Telefone |
LEI MUNICIPAL Nº 765/2025
SÚMULA: “Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de Itanhangá no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 08.952.135.0001/69 conforme os termos da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, publicado na Edição nº 3508 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 08.952.135.0001/69, com sede na Rua das Perobas, 863 C, Residencial Topázio, na Cidade de Sorriso - MT.
§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:
I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;
II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de profissionais para atuar nos serviços de licenciamento ambiental e serviço de implantação do SELO SIM CONSORCIADO, conforme a necessidade do CIDESA e disponibilidade orçamentária.
§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0014 – Políticas Públicas para o Agronegócio
Projeto/Atividade:1043 – Apoio ao Consorcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - CIDESA
Natureza de Despesa:
3.3.71.70 – Rateio pela participação em consorcio público
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Próprios
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto na lei 600/2021.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 de maio de 2025
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 766/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA”.
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam delegados ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA os serviços de fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de que tratam as Leis Federais nºs. 1.283, de 1950, e 7.889, de 1989, da Lei Municipal nº 742, de 2024.
Parágrafo único. No âmbito do Município de Itanhangá, as atividades de que trata o caput deste artigo, são vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente.
Art. 2º Nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 742/2024 o Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA responsável pela arrecadação das taxas e multas eventualmente impostas, devendo prestar contas mensalmente dos valores aplicados no financiamento das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM-CIDESA.
Art. 3º A inspeção municipal será realizada em caráter permanente ou periódico.
§ 1º A inspeção municipal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.
§ 2º A inspeção municipal em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados ou relacionados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, excetuado o abate.
§ 3º A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são de atribuição do Fiscal Municipal ou do Consórcio, com formação em Medicina Veterinária.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 719, de 23 de maio de 2024.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 de maio de 2025
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal