TERMO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2025

 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, através do Pregoeiro, vem, por meio deste, RETIFICAR os termos do Edital do Pregão Presencial n° 016/2025, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, nos termos abaixo:

1.                                  Fica Retificado o Edital nº 051/2025 do Pregão Presencial nº 016/2025, passando a forma de disputa ficar assim definido: O Item 8.3 Inciso IV letra “h” passara a vigorar com a seguinte descrição:

“8.3. Inciso IV

h) Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da documentação.

h.1. Comprovação de Índice de Liquidez Geral (ILG), de Índice de Solvência Geral (ISG) e de Índice de Liquidez Corrente (ILC) iguais ou superiores a 1 (um), apurados com os valores constantes do balanço, em documento assinado pelo representante legal da empresa e por contador habilitado, de acordo com as seguintes fórmulas:

ILG =	ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL À LONGO PRAZO
	PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ISG =	ATIVO TOTAL
	PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ILC =	ATIVO CIRCULANTE
	PASSIVO CIRCULANTE

h.2.Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o Contrato a ser celebrado, cuja comprovação será realizada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial.

h3) Para as empresas constituídas como MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, mesmo que requisite a utilização de tratamento diferenciado, nos termos deste Edital, deverão apresentar o Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social;

h4) No caso de sociedades limitadas, o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício deverão ser apresentados mediante cópia extraída do Livro Diário, acompanhados dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial competente, salvo na hipótese do subitem seguinte (9.4.7).

h5) O Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, no caso de pessoas jurídicas enquadradas ou que utilizam o SPED CONTÁBIL (Sistema Público de Escrituração Digital Contábil), poderão ser apresentados através das demonstrações impressas a partir do SPED, acompanhadas da comprovação da entrega dos arquivos magnéticos perante a Receita Federal.

h6) No caso de Sociedades Anônimas, o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar acompanhados da publicação em órgão oficial da imprensa, na forma da lei.

h7) As pessoas jurídicas constituídas no mesmo ano fiscal em que ocorrer a licitação, e que ainda não possuam demonstrações contábeis apresentadas na forma da lei, poderão apresentar cópia do balanço de abertura, extraída do Livro Diário, devidamente chancelada pelo correspondente órgão de registro.

h8) Os índices previstos, caso já não venham de forma expressa no Balanço Contábil apresentado, deverão estar devidamente aplicadas e calculadas em memorial de cálculo juntado ao Balanço Contábil, caso não estiver devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, este documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e por contador habilitado;);

h9) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois)[1] Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando que a constituição do balanço patrimonial deve demonstrar o ativo, passivo e patrimônio líquido da interessada.

3. Considerando que a retificação altera as condições de participação no certame, fica prorrogada a data de abertura dos envelopes para o dia 06 de Junho de 2025, às 07h30min (horário local de Terra Nova do Norte - MT), mantido o local.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Terra Nova do Norte – MT, 23 de Maio de 2025.

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT

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[1] Exigência contida no inciso I, Art. 69, da Lei nº. 14.133/2021;