Of. N° 30/2025 – NOSSA PREVI

Nossa Senhora do Livramento, 29 de abril de 2025.

Excelentíssimo Senhor,

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, diretora do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento — NOSSA PREVI. Vem através do presente, encaminhar parecer Jurídico de n°. 104/2025, em anexo, que trata da cessação do beneficio de aposentadoria da senhora Semiana Carolina de Arruda Silva, para que elabore documento cessando o beneficio, conforme orientação jurídica. Estou encaminhando para a Prefeitura porque, o beneficio é de responsabilidade da Prefeitura, conforme acordo anterior, o Instituto faz o trabalho relacionado à folha de pagamento e a prefeitura repassa o valor para o pagamento dos aposentados e pensionistas de sua responsabilidade.

Agradeço antecipadamente. Atenciosamente.

Karolina Figueiredo Arruda

Ao

EX°. Senhor

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal

PARECER JURÍDICO n. 104/2025

Processo/Referência: 856/2025

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento — MT

Beneficiária: Semiana Carolina de Arruda Silva

RELATÓRIO

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento —MT("NOSSA PREVI") solicitou parecer jurídico sobre a possibilidade de extinguir o benefício de aposentadoria da senhora Semiana Carolina de Arruda Silva, que não compareceu à prova de vida, recadastramento ou censo previdenciário, conforme exigido.

Importante salientar que o benefício está suspenso desde março de 2023, por falta de comprovação de vida e até hoje não há manifestação alguma da beneficiária ou de seus herdeiros.

As informações colhidas dão conta de que a beneficiária faleceu, provavelmente sepultada na zona rural do município sem emissão de certidão de óbito, oque mantém seu CPF ativo na Receita Federal.

A beneficiária tinha 81 anos de idade (nasc.28/10/1943), e não há registros de dependentes ou familiares reivindicando o benefício.

ANÁLISE JURÍDICA

A legislação (Lei nº8.213/1991) exige que o beneficiário comprove periodicamente sua existência. A ausência injustificada por mais de dois anos autoriza a suspensão e extinção do benefício, independentemente da situação cadastral do CPF.

Embora o CPF conste como regular, a idade avançada (81anos) e a

Falta de contatopor mais de dois anos sugerem falecimento sem registro formal, situação comum em zonas rurais. A ausênciade certidão de óbito não impede a extinção do benefício, pois a obrigação de comprovar vida é do titular ou de seus herdeiros.

Se houvesse herdeiros legítimos, caberia a eles regularizar a situação ou solicitar o benefício. A falta de manifestação por mais de 24 meses reforça a hipótese de inexistência de interessados.

Tribunais têm decidido que a omissão prolongada do beneficiário (ou de seus dependentes) legitima a cessação do benefício, mesmo sem certidão de óbito.

CONCLUSÃO  E OPINIÃO

Diante dos fatos e fundamentos expostos, opinamos pela extinção do benefício de aposentadoria da senhora Semiana Carolina de Arruda Silva, com base em:

•         Descumprimento reiterado da prova de vida ( Lei 8.213/1991).

•         Indícios fortes de falecimento (idade avançada, inércia prolongada e contexto local).

•         Auséncia de herdeiros ou representantes para regularizar a situação. Interesse público na correta gestão dos recursos previdenciários.

Recomendaçoes:

•         Comunicar a decisão por edital ou publicação oficial, garantindo ampla divulgação (caso existam herdeiros não localizados).

°Arquivar o processo com ressalva de eventual revisão se surgirem novas provas ( ex.: certidão de óbito posterior).

Observação Final:

Caso seja posteriormente comprovado que a beneficiária ainda vive esta poderá requerer a reativação do benefício se eventuais direitos residuais, sem prejuízo da decisão atual.

Nossa Senhora do Livramento, 28.04.2025.

Vladimir de Lima Brandão

Procurador Municipal