TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT EASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT, PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PUBLICO.

Aos 15 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Avenida Santa Catarina, nº 314, Centro, Itanhangá/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Emerson Sabatine, aqui denominado simplesmente PERMITENTE e de outro lado, Associação dos feirantes do Município de Itanhangá-MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.810.233/0001-76, com sede administrativa na Rua Passo Fundo, s/nº, Centro, Itanhangá/MT, neste ato representada pelo seu Presidente senhor Matheus Hoffmann, brasileiro, doravante denominada PERMISSIONÁRIA celebram, de comum acordo, o presente Termo de Permissão de Uso Gratuito, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O PERMITENTE, através do presente instrumento, permite à PERMISSIONÁRIA a utilização de espaço físico, composto por:

a) 01 (um) barracão, coberto, aberto, medindo 192,96 m2, matricula 3443, anexo ao Centro Cultural de Itanhangá-MT, Rua Passo Fundo, centro, neste Município.

b) 14 (quatorze) bancadas confeccionadas em madeira medindo 2,00MT X 0,90CM X 1,00MT, sem repartição. (registro patrimonial 7161-7162-7163-7164-7165-7166-7167-7168-7169-7170-7171-7172-7173-7174).

c) 02 (dois) cantos confeccionados em madeira para fechamento. (registro patrimonial 7175-7176)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

2.1. O espaço objeto deste Instrumento destina-se a realização da feira do produtor da PERMISSIONÁRIA todas as Quartas-feiras, sábados e domingos, das 13h00min às 22h00min.

2.2. O espaço deste instrumento somente poderá ser utilizado nas condições estipuladas neste Termo de Permissão, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, bem como ceder, transferir, subarrendar, sub-rogar, sublocar ou quaisquer modalidades de alienação que transfiram a terceiros a presente Permissão de Uso, a qualquer título, no todo ou em parte.

2.3. É vedado o uso do imóvel para a realização de propaganda político-partidária.

2.4. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das estabelecidas neste Termo.

2.5. A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada aos órgãos municipais, no que tange ao uso do imóvel objeto da presente Permissão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE

3.1. A PERMISSIONÁRIA se responsabiliza pela qualidade dos produtos a serem fornecidos na Feira do Produtor, exigindo que seus associados ou feirantes comercializem apenas produtos inspecionados pelos órgãos responsáveis, evitando assim possível contaminação ou fraude de alimentos e garantindo a segurança da população.

3.2. A PERMISSIONÁRIA deve exigir de seus associados e/ou feirantes que tomem as providencias para que o produto não permaneça exposto ao sol/calor, mantendo-os aptos a comercialização.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

4.1. São obrigações da PERMISSIONÁRIA:

a) Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados no item 2.1, da Cláusula Segunda e item 5.1, da Cláusula Quinta, deste instrumento;

b)  Restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da permissão de uso;

c)  Manter o espaço permitido, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA as consequências decorrentes do seu descumprimento;

d) Zelar pela conservação e limpeza do Espaço Público, devendo realizar os reparos que forem necessários para o zelo do patrimônio;

e) Responsabilizar-se pelos danos materiais causados aos bens do PERMITENTE que guarnecem a área objeto desta permissão;

f) Responsabilizar-se por danos causados a terceiros;

g) Comprometer-se a atender todas as exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais naquilo que lhe possa ser exigido em decorrência de suas atividades específicas.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1. A presente permissão é concedida, a título precário, até o dia 31/12/2028, podendo ser prorrogado havendo interesse, observados os critérios da oportunidade e conveniência, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, desde que o pedido de prorrogação seja efetuado, por escrito e adequadamente justificado, a referida Secretaria, com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias, anteriores ao termo final da Permissão de Uso.

5.1.1. Findo o prazo estipulado na subcláusula 5.1 a PERMISSIONÁRIA fará a desocupação completa e entrega do espaço, independente de notificação.

5.2. Havendo interesse da PERMISSIONÁRIA em desocupar o espaço antes do término do prazo do presente Termo, fica obrigada a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela comunicação, para efetiva desocupação e entrega do espaço.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PROIBIÇÕES

6.1. É proibido à PERMISSIONÁRIA:

a) transferir, ceder, emprestar, ou locar o espaço objeto desta permissão;

b) alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Administração, formalizada por Termo Aditivo;

c) comercializar artigos proibidos por lei;

d) praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados;

e) colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de comunicação no imóvel, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;

f) desenvolver, no imóvel, atividades estranhas à permitida;

g) utilizar espaços como moradia eventual ou permanente;

h) pichações;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

7.1. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Termo, confere ao PERMITENTE o direito de aplicar à PERMISSIONÁRIA, além das já mencionadasexpressamente neste instrumento, sofrer sanções previstas na legislação sobre a espécie.

CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO

8.1. Constituem motivos para a revogação da presente permissão de uso:

a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie;

b) o atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de quaisquer outras expedidas pelo PERMITENTE;

c) o cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento deste Termo;

d) a dissolução da Permissionária;

e) alteração das finalidades institucionais da PERMISSIONÁRIA sem prévia e expressa concordância do PERMITENTE;

f) razões de interesse público, necessidade ou utilidade pública, devidamente justificada a conveniência do ato;

g) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso.

8.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.3. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo, será expedido aviso para desocupação do espaço permitido, onde será consignado um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a desocupação completa e entrega do espaço.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no imóvel, automaticamente, incorporadas a esta, não remanescendo a PERMISSIONÁRIA direito a qualquer espécie de indenização, nem, tampouco,exercício de retenção por aquelas benfeitorias.

9.2. As construções e reformas efetuadas pela PERMISSIONÁRIA no imóvel desta permissão só poderão ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização do PERMITENTE e correrão às expensas da Permissionária.

9.3. Qualquer alteração na edificação do espaço objeto da presente permissão que se fizer sem a autorização referida, poderá ensejar, a critério do PERMITENTE, a revogação da permissão de uso.

9.4. As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, correndo às suas expensas as despesas correspondentes.

9.5. Havendo risco para a segurança dos usuários, o PERMITENTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades da PERMISSIONÁRIA bem como a completa desocupação do espaço.

9.6. O espaço permitido poderá ser requisitado, eventualmente, para atividades de interesse do PERMITENTE, quando a PERMISSIONÁRIA será notificada com 07 (sete) dias de antecedência.

9.7. A PERMISSIONÁRIA é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação edílica do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de Tapurah/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente permissão de uso, abrindo-se mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

10.2. Do que, para valer e constar, celebrou-se o presente Termo de Permissão de Uso que, depois de lido e achado conforme, foi assinado em três vias de igual teor, valor e eficácia.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ PERMITENTE EMERSON SABATINE	ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT PERMISSIONÁRIA MATHEUS HOFFMANN
Testemunhas:
Nome____________________________ CPF_____________________________	Nome_________________________ CPF__________________________