DECRETO Nº 6.431, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 27/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 600,00m², designado por lote 1 (um) da quadra 104 (cento e quatro), Cadastro Municipal 001.13.104.01.001.1, bairro Centro Oeste, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 20.500 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Valdeir Francisco de Moraes,  inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.086.xxx-82, casado com Gloria Donizeth de Andrade, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 204,00m², designado por lote 1 (um) da quadra 104 (cento e quatro), Cadastro Municipal 001.13.104.01.001.1, bairro Centro Oeste, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Maria Filomena A. Lima, medindo 10,20 metros, lado direito para o lote 1-A (desdobrado), medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 2, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 10,20 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 396,00m², designado por lote 1-A (um “A”) da quadra 104 (cento e quatro), Cadastro Municipal 001.13.104.01-A.001.1, bairro Centro Oeste, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Antonio Alves da Silva, medindo 20,00 metros, lado direito para o lote 3, medindo 19,80 metros, lado esquerdo para a Rua Maria Filomena A. Lima, medindo 19,80 metros e fundos para o lote 1 (desdobramento/remanescente), medindo 20,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250095993, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Fabio Forsthofer – RNP 1217768254.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407