DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2025                                   23 de maio de 2025

“SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DO SERVIDOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MATRÍCULA N.º 49-0, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RIBEIRÃOZINHO, CNPJ 47.757.168/0001-00, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO JOÃO, SEM NÚMERO, CENTRO, RIBEIRÃOZINHO, MATO GROSSO”

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, através do gabinete do prefeito Danilo Coelho Domingos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação de cessão do servidor João Batista dos Santos, matrícula n.º 49-0, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, à Associação dos Produtores Rurais de Ribeirãozinho, CNPJ 47.757.168/0001-00, com sede na Rua Antônio João, sem número, Centro, Ribeirãozinho, Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a referida associação tem atividades de caráter eminentemente público, conforme disposto na Lei Municipal 792 de 23 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão do funcionário João Batista dos Santos à Associação dos Produtores Rurais de Ribeirãozinho, para que este possa desenvolver atividades relacionadas motorista, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º A cessão terá prazo de 24 meses, sendo a qualquer momento passível de revogação, mediante notificação à associação e ao servidor.

Art. 3º O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos, decorrentes desta cessão, ficará sob a responsabilidade da Associação dos Produtores Rurais de Ribeirãozinho.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 05/05/2025 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 23 de maio de 2025

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO DE RIBEIRÃOZINHO-MT