Dispõe sobre a inclusão de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 261/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.

           A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 57, II da Lei n° 14.133/21, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Senhor,  José Carlos Valadares, lotado na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Superintendente de Vigilância em Saúde,matrícula n° 166667, com o e-mail vigilanciaemsaude.vg@gmail.com, como Gestor do Contrato e como Fiscal Titular fica designado a Senhora,  Joseliny Soares Leite Jacobi, lotada na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de enfermeira,matrícula n° 174118, com o e-mail jacobijoseliny@gmail.com, e como Fiscal Suplente a Sra. Joiele da Silva Amorim, lotada na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de enfermeira,matrícula n° 141125, com o e-mail joiele.amorim@hotmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 261/2024, firmado com a empresa FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA EPP, inscrita no CNPJ n° 37.486.867/0001-09, cujo o objeto é “fornecimento de refeições preparadas, de qualidade, contemplando as três principais refeições diárias, sendo elas desjejum, almoço e jantar, para atendimento aos programas socioassistenciais e aos servidores da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”, com o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 75,VIII da Lei n° 14.133/2021.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de maio de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande