“Dispõe sobre a restruturação  dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT - PREV-JACI, e dá outras providências.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de PrevidênciaSocial dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170/2012 de 25 de abril de 2012;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do PREV- JACI;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Passa a compor a organização administrativa do PREV-JACI, o Conselho de Investimentos, com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º Compõem o Conselho de Investimento do PREV-JACI os seguintes membros:

Veralice Ticianel Godoy Bueno CPF n.º 266.289.611-68

José Roberto Carneiro CPF nº 843.480.891-91.

Cláudia Núbia Pereira de Souza CPF n.º 822.733.081-91.

Menah Remberg Guimarães da Silva CPF nº 041.137.721-34 (Suplente).

Sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Investimento dos recursos previdenciários.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (Quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O Comitê de Investimentos devera possuir 50% dos membros certificados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme Lei 9.717/1988 e art. 2º da portaria MPS n.º 170/2012.

Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Previdenciário na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 Jaciara - MT,  08  de Maio de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.