DECRETO N° 050/2025

SÚMULA:“Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 121/2022 e pelo Art. 23, da Lei Complementar Municipal 120/2022,  

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora JANNYNE MARA ASSUNÇÃO MALHEIROS, matricula 1104, efetiva no cargo de Agente Administrativo I 40H, lotada na Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Saneamento do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical - Por Tempo de Serviço não ter sido concedida ao servidor quando o mesmo completou o tempo de direito em 04/03/2025.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$170,07 (cento e setenta reais e sete centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de abril de 2025, discriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO
Matricula	Nome do Servidor
1104	JANNYNE MARA ASSUNÇÃO MALHEIROS
Admissão: 04/03/2013
Elevação de Nível "04" para Nível "05"
Período	Remuneração sem Elevação	Elevação Tempo Serviço
03/2025	R$ 6.184,25	R$                       170,07
VALOR DA DIFERENÇA		R$                       170,07

Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de abril de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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