DECRETO Nº 6.432, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 6.301/2025 que aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 16/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 6.301, de 4 de abril de 2025 passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade”

Leia-se

“bairro Conagro, setor Nova Brasília, nesta cidade”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/4/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407