DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2025

Dispõe sobre a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no território do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, até a edição de legislação municipal específica sobre uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a inexistência de legislação municipal específica regulando o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a vigência e a aplicabilidade da Lei Federal nº 6.766/1979, que estabelece normas gerais sobre o parcelamento do solo urbano em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a orientação do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal que reconhece a possibilidade e conveniência da aplicação subsidiária da referida norma federal, até que sobrevenha legislação local específica,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, a aplicação subsidiária e provisória da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para fins de regulação do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, enquanto não for editada legislação municipal específica sobre a matéria.

Art. 2º A aplicação da referida lei federal deverá observar, no que couber, os parâmetros e requisitos nela estabelecidos, especialmente no que tange:

I – às condições para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos;

II – à destinação de áreas públicas e institucionais;

III – à largura mínima das vias e demais disposições técnicas;

IV – à documentação e aos procedimentos exigíveis para regular aprovação administrativa.

Art. 3º Caberá aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras, observar as disposições deste Decreto no exercício de suas atribuições.

Art. 4º Este Decreto vigorará até a entrada em vigor de lei municipal específica que disponha sobre o uso e a ocupação do solo urbano, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu/MT, 23 de maio de 2.025.

JORAILDES SOARES DE SOUZA

Prefeita Municipal