LEI Nº 1.174/2025

"INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, cuja finalidade é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, em âmbito local, corroborando o que dispõe a Lei Federal N 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e, ainda, Lei Federal N 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e suas alterações.

                                  Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), devendo conter as seguintes informações:

I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo e endereço residencial completo;

II - Fotografia no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - Identificação da Unidade da Federação, identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável; e,

V- A descrição da deficiência com a respectiva CID, bem como a modalidade da deficiência (física, auditiva, visual ou mental), se houver interesse e autorização do portador.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros não substituirá o Registro Geral (RG) ou demais documentos de identificação civil emitidos pelos órgãos públicos competentes.

                                  Art. 3º Os documentos necessários pra confecção da carteira deverão observar ainda o previsto nas Leis Municipal nº. 1076/2023 e 1142/2024.

                                  Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados dos cadastrados e quando revalidados, mantendo a mesma numeração, de forma que permita a contagem das respectivas pessoas.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros, será emitida segunda via mediante preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de Registro de Ocorrência correlato.

                                  Art. 5º A carteira de identificação de que trata esta Lei é de uso pessoal e intransferível, vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.

                                  Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei para sua aplicação em âmbito local.

                                 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal