LEI Nº 1.175/2025

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, INSTITUI DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM TDAH  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                                  Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do município de Nossa Senhora do Livramento - MT, com o objetivo de promover a inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com TDAH.

                                  Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se TDAH o transtorno neuropsiquiátrico caracterizado por desatenção, hiperatividade e impulsividade, nos termos da Classificação Internacional de Doenças - CID 10, código F90.

                                  Art. 3ºSão assegurados aos portadores de TDAH, residentes no município de Nossa Senhora do Livramento - MT, os seguintes direitos, além daqueles já estabelecidos e asseguradas às pessoas com deficiências previstos na legislação municipal vigente:

I - Acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

II - Condições especiais em concursos públicos e processos seletivos municipais, conforme previsto no Decreto Federal nº 9.508/2018;

                                  Art. 4º O Poder Executivo, como medida de apoio, promoverá campanhas de conscientização sobre o TDAH, por meio dos órgãos competentes, visando disseminar informações, reduzir estigmas e promover a compreensão acerca dessa condição, combatendo o preconceito e a intimidação sistemática (bullying) escolar.

                                  Art. 5º Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, que passará a integrar o calendário oficial municipal, a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho em conformidade com a Lei Estadual nº. 12.193/2023.

                                  Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal