LEI Nº 1.176/2025

Institui no Município de Nossa Senhora do Livramento a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Gravidez na Adolescência" e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Gravidez na Adolescência", a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 1º de fevereiro.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Gravidez na Adolescência tem como objetivos:

I – Promover atividades educativas sobre saúde sexual e reprodutiva voltadas para adolescentes e jovens;

II – Sensibilizar a sociedade sobre os riscos e as consequências da gravidez precoce;

III – Incentivar o diálogo aberto entre adolescentes, famílias, escolas e profissionais da saúde;

IV – Divulgar informações sobre métodos de prevenção da gravidez não planejada e das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs);

V – Fortalecer a rede de apoio a adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º Durante a semana mencionada no Art. 1º, o Poder Executivo poderá, em parceria com as escolas públicas e privadas, unidades de saúde, Conselho Tutelar, associações comunitárias, igrejas, ONGs e demais entidades, promover:

I – Palestras, rodas de conversa, oficinas educativas e atividades culturais;

II – Campanhas de conscientização nas escolas, nas redes sociais, rádios locais e outros meios de comunicação;

III – Distribuição de materiais educativos e informativos;

IV – Atendimento especializado, orientações e encaminhamentos para adolescentes e famílias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Nossa Senhora do Livramento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal