LEI N. 1.178/2025

“Dispõe sobre a priorização de contratação de empresas sediadas no Município de Nossa Senhora do Livramento nas aquisições públicas e no desempate em procedimentos licitatórios, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, nas contratações públicas realizadas no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, critérios que priorizem a aquisição de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas neste município.

Art. 2º Nos procedimentos licitatórios, será considerado critério de desempate a localização da sede da empresa, observada a seguinte ordem de preferência:

I – Microempresa ou empresa de pequeno porte sediada no Município de Nossa Senhora do Livramento;

II – Microempresa ou empresa de pequeno porte sediada na microrregião do Município;

III – Demais empresas situadas no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A preferência de que trata esta Lei será aplicada somente quando o objeto licitado for de natureza compatível com a oferta local, e desde que não implique prejuízo ao interesse público ou à economicidade da contratação.

Art. 4º As disposições desta Lei observarão os limites e condições previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente em seus artigos 47 e 48, e deverão estar expressamente previstas nos editais de licitação.

Art. 5º Nas parcerias firmadas pelo Município de Nossa Senhora do Livramento com organizações da sociedade civil, institutos, fundações ou outras entidades privadas, que envolvam recursos públicos destinados à realização de eventos, programas, projetos ou atividades em âmbito local, deverá ser assegurada, sempre que possível e compatível com o objeto da contratação, a preferência pela contratação de fornecedores e prestadores de serviço sediados no município.

§1º A preferência de que trata o caput deverá ser observada nos processos de seleção e contratação realizados pelas entidades parceiras, desde que:

I – Haja fornecedor ou prestador local apto à execução do objeto, com capacidade técnica compatível; 

II – Os preços ofertados estejam de acordo com os valores praticados no mercado; 

III – A escolha não comprometa a eficiência, a qualidade ou a finalidade do serviço.

§2º Na hipótese de não contratação de empresas locais, a entidade parceira deverá apresentar justificativa técnica nos relatórios de execução, submetidos à fiscalização do Município.

§3º A cláusula de observância da preferência local deverá constar expressamente nos planos de trabalho, termos de fomento, termos de colaboração, convênios, contratos ou demais instrumentos jurídicos firmados.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal