LEI Nº 1615/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

“ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA O ARTIGO 2º-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA ATUALIZAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAR DESPESAS OPERACIONAIS VINCULADAS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica retificado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 21 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, com fundamento em superavit financeiro, no valor total de R$ 50.819,43 (cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), para as seguintes programações orçamentárias:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	2xxx	Canabrava Multicultural II
Elemento Despesa	33.90.31.00	Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
Fonte de Recursos	2.719	Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura Lei nº14.399/2022
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 48.514,10	(Quarenta e oito mil quinhentos e quatorze reais e dez centavos)

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	2xxx	Canabrava Multicultural II
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Fonte de Recursos	2.719	Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura Lei nº14.399/2022
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 2.305,33	(Dois mil trezentos e cinco reais e trinta e três centavos)

Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.599, de 21 de março de 2025, o Artigo 2º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º-A A execução dos recursos autorizados por esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, bem como seus regulamentos complementares.

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a utilizar até 5% (cinco por cento) do valor total recebido no âmbito da PNAB para despesas operacionais estritamente vinculadas à sua execução, tais como contratação de consultorias, emissão de pareceres técnicos e participação em comissões julgadoras, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.399/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte, 16 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal