LEI Nº 1616/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

“ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 07 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E O ESTADO DE MATO GROSSO PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DELEGADA POR POLICIAIS MILITARES, PADRONIZA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA E REVOGA DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.020, de 07 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

......

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho da atividade delegada ocorrerá no valor fixo de R$ 48,55 (quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) por hora efetivamente trabalhada, independentemente do posto ou graduação do policial militar, bem como do dia da semana, final de semana ou feriado, limitado a 08 (oito) horas diárias e 90 (noventa) horas mensais.

Parágrafo único. Ficam expressamente revogados os incisos I, II e III do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.020/2020.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.020, de 07 de julho de 2020.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal