LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 84 da Lei Complementar nº 012, de 29 de dezembro de 2021, anteriormente alterado pela Lei Complementar nº 018, de 01 de dezembro de 2022, passando a vigorar em sua integralidade com a seguinte redação:

Art. 84. A gratificação por dedicação exclusiva será concedida aos servidores do quadro efetivo que, em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão, estejam impedidos de exercer outras atividades na administração pública ou na iniciativa privada, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos efetivos expressamente autorizada por norma constitucional ou infraconstitucional local, desde que comprovado o efetivo desempenho funcional e respeitados os limites legais de jornada e compatibilidade de horários.

§ 1º. Enquadram-se como cargos de dedicação exclusiva, para fins desta gratificação:

I – Tesoureiro(a) Municipal;

II – Chefe do Órgão de Fiscalização Tributária;

III – Chefe do Órgão de Contabilidade;

IV – Diretor(a) de Unidade Escolar;

V – Coordenador(a) Pedagógico de Unidade Escolar;

VI – Secretário(a) de Unidade Escolar.

§ 2º. O valor da gratificação será calculado com base no salário base do cargo efetivo no qual esteja sendo exercida a função de dedicação exclusiva, observados os seguintes percentuais:

I – Secretário de unidade escolar: 30% (trinta por cento), sobre seu salário base;

II – Coordenador pedagógico de unidade escolar: 50% (cinquenta por cento), sobre seu salário base;

III – Diretor escolar e Chefe da Contabilidade: 60% (sessenta por cento), sobre seu salário base;

IV - O percentual para o profissional no exercício da função de Chefe do Órgão de Fiscalização Tributária e Tesoureiro Municipal, receberá o percentual equivalente a 60% (sessenta por cento), sobre o seu salário base.

§ 3º. Considerando que o supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 282-1, declarou que o provimento dos cargos de Diretor de unidade Escolar e Coordenador Pedagógico, insere-se na competência discricionária do Chefe do Poder Executivo, o seu ocupante só fará jus ao recebimento da gratificação de dedicação exclusiva, quando o seu nomeado (a) for servidor (a) público efetivo.

§ 4º. No caso de acumulação lícita de dois cargos efetivos, é vedada a percepção cumulativa de gratificações por dedicação exclusiva, devendo o servidor optar por apenas uma, que será obrigatoriamente vinculada ao cargo de maior remuneração, desde que esteja formalmente designado para o exercício da função de dedicação exclusiva nesse cargo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal