RESOLUÇÃO N.º 007/2025

26 de Maio de 2025

Pref. Apiacás

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT.

CNPJ: 03.094.874/0001-43

O CONSELHO CURADOR DO PREVIAP – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1506/2024 DE 31/10/2024, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E

Considerando as deliberações tomada em reunião ordinária realizada dia 23 de Maio de 2025;

Considerando o disposto no regimento interno do conselho curador resolução 001/2009, artigo 1°, 2° IV, V, VI, X;

Considerando o Disposto no art. 2º da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024, Lei Municipal 1.536, de 27 de Dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 49º da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024, Lei Municipal 1.536, de 27 de Dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 96º §1 da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024, Lei Municipal 1.536, de 27 de Dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 96º III,IV, e VI da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024, Lei Municipal 1.536, de 27 de Dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 101º III, IV e V da Lei Municipal 1.506, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 110º, da Lei Municipal 1.506, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 136º, da Lei Municipal 1.506, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024;

Considerando a necessidade da organização e funcionamento do PREVIAP, tendo em vista o cumprimento das obrigações tributarias e administrativas e fiscal;

Considerando o parecer jurídico emitido em 23 de maio de 2025 pela assessoria jurídica do PREVIAP;

Considerando o Disposto na Lei Federal n° 9.717 de 1998, na Lei Federal n° 13.846 de 2019, a Portaria MTP n° 1.467/2022;

Considerando o Disposto no art. 89º IV, §3 da Lei Municipal 1.506, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024;

Resolve:

Art. 1º - Aprova o as deliberações tomadas em reunião ordinária realizada em 23 de maio de 2025 e aprovada pela maioria dos membros presentes, que dispõe sobre aprovação de gratificação para servidor que desempenhe funções de secretaria executivo e tesoureira do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT, valor 2.571,42, nos termos art. 96º, III,IV,VI, §1, Artigo 101° III, IV, V, Artigo 110°, da Lei Municipal 1.506/2024, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Aprovação de acordo com o disposto na legislação vigente 1.506/2024 alterada pela lei 1.536/2024 e deliberações tomadas e registradas pelo conselho curador em resolução e ata.

Art. 3º - Autoriza o Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás - MT , a nomear servidor para responder pelo previap no período em que o Diretor executivo estiver de licença premium, atestado-licença médica e férias.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás, 23 de Maio de 2025.

Original Assinada