“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”

                        A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

                        DECRETA:

                        Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

219 01 002 01 032 1010 2133 339039 0000 –

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica                    R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

185 01 002 01 032 1010 2002 339039 0000 –

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica       R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1449/2024, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 23 de maio de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal