SÚMULA: “Autoriza o poder executivo municipal a criar Distrito Industrial no Município de Novo Horizonte do Norte – MT, autoriza a doação com encargos de 20 (vinte) lotes a empresas habilitadas, estabelece critérios para instalação e funcionamento dos empreendimentos, e define incentivos fiscais e administrativos, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, gerar emprego e renda e promover a ocupação produtiva do território municipal.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei disciplina a criação do Distrito Industrial com a finalidade de atrair investimentos na área industrial e comercial, visando o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, o aumento da receita tributária e o fortalecimento das cadeias produtivas locais, mediante a concessão de lotes para doação.

Art. 2º. A organização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial será coordenado pelo Poder Executivo, observadas as normas previstas nesta Lei e demais legislações correlatas.

Art. 3º. O Município executará as obras de infraestrutura do Distrito Industrial, incluindo abertura de vias, pavimentação, instalação de redes de energia elétrica, abastecimento de água, drenagem e demais serviços públicos necessários ao pleno funcionamento da área, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. O Distrito Industrial será implantado em área específica delimitada em projeto técnico e memorial descritivo, contendo quadras, lotes e vias públicas devidamente legalizados.

Parágrafo único. Ficam expressamente proibidas quaisquer utilizações residenciais dos lotes integrantes do Distrito Industrial.

CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS

Art. 5º. Poderão pleitear lotes empresas industriais ou comerciais que comprovem viabilidade técnica e econômica, conforme critérios definidos na Lei Municipal 1.265/2019.

Art. 6º. A habilitação será feita mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

I – ato constitutivo da empresa e alterações;

II – CNPJ e inscrição estadual atualizados;

III – comprovantes de regularidade fiscal (municipal, estadual, federal, INSS e FGTS);

IV – projeto de instalação detalhado, com cronograma de obras, previsão de empregos;

V – demonstração da capacidade financeira para implantação do empreendimento.

CAPÍTULO III – DA DOAÇÃO DOS LOTES

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação com encargos de até 20 (vinte) lotes do Distrito Industrial às empresas habilitadas, conforme critérios de interesse público e desenvolvimento econômico seguindo a Lei Municipal 1.265/2019.

Art. 8º. A doação será formalizada por contrato de comodato e posterior doações.

Art. 9º. O descumprimento dos encargos resultará na reversão automática do lote e benfeitorias ao Município, sem direito à indenização.

CAPÍTULO IV – DOS INCENTIVOS

Art. 10º. O Município poderá conceder incentivos complementares às empresas instaladas no Distrito Industrial, como:

l – Apoio logistico para transporte de máquinas e preparo do terreno;

ll – Outros benefícios previstos em legislação específica.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º. Todas as condições previstas nesta Lei integrarão os instrumentos jurídicos de doação e os registros cartoriais.

Art. 12º. As empresas contempladas deverão faturar suas vendas com inscrição municipal, gerando valor adicionado para o Município.

Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no que couber.

Art. 14º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º. Em anexo segue o projeto urbanistico do loteamento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 23 de maio de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal