Institui Comissão de Processo Administrativo n° 12/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433, de 4 de agosto de 2011, c/c o Decreto Executivo Municipal n° 58, de 18 de fevereiro de 2025, e Decreto 141, de 1° de dezembro de 2016, a pedido da Unidade de Controle Interno do Município, via Memorando 071/2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 12/2025 para apuração de irregularidades com relação ao Termo de Fomento 15/2024, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis e a Associação Camponovense Celeiro de Futebol (Projeto Craque Nota 10), tendo em vista a reprovação de parcelas da prestação de contas pelos gestores do referido termo de fomento.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

§  Presidente: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;

§  Membro: Monique Alencar Caetano Altes, matrícula n° 6166;

§  Membro: JoséCarlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 de maio de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal