Campo Verde, 23 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Campo Verde

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II

Campo Verde – MT

Notificação N.º 008/2025

Assunto: Notificação para Regularização de Irregularidades.

ATACADO DAS CESTAS LTDA

CNPJ: 44.596.739/0001-83

Avenida Paulo Cesar Pereira Aranda n°: 1405, Primavera do Leste – MT, CEP: 78850-000

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio desta notificação, a Prefeitura Municipal de Campo Verde, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto Municipal N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de regularizar as seguintes irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 106/2025, de acordo com informações repassadas pela nutricionista responsável da Cozinha Piloto, senhora Liliane Citeli Cherubim e Diretor do Almoxarifado, senhor Moisés dos Santos Rocha.

A empresa Atacado das Cestas LTDA descumpriucom as obrigações contratuais informadas na Ata de Registro de Preços n.º 106/2025 em relação ao prazo de entrega, além disso entregou carne congelada e o edital exige carne resfriada. Foram encaminhadas as seguintes Notas de Autorização de Despesas – NAD para a detentora da ARP:  

Ø NAD N.º 5667/2025 – 300 KG de carne bovina músculo moído refrigerado, entregar dia 14/05 (Cozinha Piloto);

Ø NAD N.º 6288/2025 – 100 KG de carne bovina músculo moído refrigerado, entregar dia 15/05 (cozinha Piloto);

Ø NAD n.º 6290/2025 – 300 kg de carne bovina músculo moído refrigerado, entregar dia 19/05 (Cozinha Piloto);

Em relação a essas nad’s informadas, a empresa realizou a entrega de toda essa quantidade em um único dia (14/05/2025), totalizando uma entrega de 700 KG de carne congelada, desatendendo ao informado nos descritivos das nad’s. A nutricionista Liliane Citeli Cherubim aceitou o produto, porém foi encaminhado e-mail comunicando a empresa que temos um cardápio a seguir e por questão de espaço na câmara fria, é informado na Nad a quantidade e data, para que seja entregue dentro das exigências. Foi advertido também que as próximas entregas não serão aceitas, caso a empresa continue descumprindo as especificações do edital.

O diretor do almoxarifado, senhor Moisés, enviou no dia 16/05/2025 a NAD N.º 6291/2025 referente a 300 KG de carne bovina músculo moído refrigerado, para ser entregue no dia 22/05/2025 na Cozinha Piloto. Foram enviadas mensagens cobrando a empresa no dia 22/05/2025, onde a mesma questionou, por meio de áudios, em relação ao pedido ser de carne moída refrigerada e contestou a qualificação e conhecimento das cozinheiras e nutricionistas. A empresa estava ciente da solicitação, bem como ao assinar a ARP declarou ser conhecedora de todas as cláusulas contratuais. Conforme estabelecido no item 4.3. da ARP n.º 106/2025.

4.3. LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO

(...)

4.3.3. Os produtos deverão ser entregues, seguindo rigorosamente a data e horário das entregas estabelecidos no cronograma de entrega, que será encaminhado pelo responsável do Almoxarifado Central, não podendo em hipótese alguma, descumprir tal cronograma.

(...)

4.3.5. As entregas de carnes, frangos, algumas frutas e verduras que na descrição do termo constarem descritas para serem entregues em carro refrigerado devem ser entregues diariamente até às 06 horas da manhã, podendo o pedido de carne ser congelada ou resfriada. A entrega seguirá restritamente ao cronograma enviado pelo almoxarifado, bem como as informações constantes na solicitação. Em hipótese alguma serão aceitos objetos fora do peso estipulado, ou em veículo não apropriado. Para empresas de fora do munícipio a entrega deverá ser obrigatoriamente em veículo refrigerado, já para as empresas localizadas no município a entrega poderá ser realizada em veículos refrigerados ou em caixa térmica.

A empresa, até a presente data, não entregou o item solicitado na NAD N.º 6291/2025. Ressaltamos a importância do cumprimento das informações e prazos descritos nas solicitações, considerando que é essencial para o bom andamento da produção da merenda escolar, pois há um cardápio previamente elaborado para ser ofertado aos alunos da rede municipal de ensino, e a falta do cumprimento das obrigações contratuais causam transtornos na alimentação escolar ofertada pela Administração Pública Municipal.

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem.

A justificativa deve ser apresentada protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes n.º 03 – Campo Real II, no horário de atendimento, sendo das 07:00H às 11:00H e das 13:00H às 17:00H.

Caso Vossa Senhoria não apresente justificativa ou a mesma não seja considerada satisfatória, a Prefeitura Municipal de Campo Verde poderá tomar as medias cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

Larysa Paini Ferreira

Fiscal dos ARP n.º 022/2025