PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1069/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 012/2025, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE   CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ ENSACADO PARA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, em favor da empresa MARCILIO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ: 48.890.580/0001-66, que ofertou a melhor proposta para o item requisitado, sendo o valor de R$ 30,00 por saco, totalizando o valor de R$ 30.500,00.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 23 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal