LEI N° 2.305 DE 22 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos no Município de Jaciara/MT, e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Jaciara, a Política e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes de diabetes, que será desenvolvida nos termos desta lei.

Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:

I - assegurar a realização do exame dos pés em pacientes diabéticos durante o atendimento médico, com o devido encaminhamento para avaliação especializada quando necessário, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica do Município, inclusive em crianças;

II – desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e a detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;

III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;

IV - promover a capacitação continuada dos profissionais de saúde da atenção primária para a adequada avaliação e manejo do pé diabético, bem como disseminar a informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés, juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;

V - estimular, por meio de campanhas anuais, a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde, visando à detecção do diabetes;

VI - incentivar a divulgação de informações sobre a prevenção e o cuidado com os pés de pacientes diabéticos em diversos espaços públicos e promover campanhas regulares de conscientização sobre a importância do cuidado com os pés e a detecção precoce do diabetes, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes;

VII - promover campanhas anuais de conscientização sobre a prevenção e o cuidado com os pés diabéticos, utilizando estratégias diversificadas que alcancem a comunidade em geral, incluindo o ambiente escolar e familiar.

Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do “pé diabético” serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.

Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 22 de Maio de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.