DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1403/2025

OBJETO: Contratação de associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos, para operacionalização de programas de estágio de estudantes e auxílio transporte, visando à promoção da integração ao mercado de trabalho, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a publicação do aviso de dispensa, com a concessão do prazo legal de três dias úteis para apresentação de eventuais propostas por terceiros interessados, conforme dispõe o §3º do art. 75 da mencionada Lei;

CONSIDERANDO que, findo o prazo legal em 22/05/2025, não houve apresentação de propostas por outros interessados, conforme registrado em ata;

CONSIDERANDO que a entidade selecionada, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, inscrita no CNPJ nº 61.600.839/0001-55, apresentou toda a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 001/2025 à entidade CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pelo valor total de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), conforme planilha de composição de custos aprovada.

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 23 de maio de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.