TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 023/2025

Dispensa de Licitação nº 006/2025

Objeto: Contratação de serviço de advocacia para Representação jurídica nos autos 1003022-08.2024.8.11.0008.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 023/2025 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Comissão de Contratação, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, adjudicando seus objetos, a empresa SILVERIO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 0.373.599/0001-30, com o valor total de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

Porto Estrela – MT, 23 de março de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal