DECRETO Nº 021/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar Municipal nº 671/2024 — Código Tributário Municipal, DECRETA:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento é o documento público que autoriza o exercício de atividades econômicas em Planalto da Serra, conforme regulado no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O Alvará poderá ser:

I.               Definitivo;

II.            Provisório, com validade de até 90 dias, conforme previsto em lei​.

REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ

Art. 2º Para a obtenção do Alvará, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

I.               Cadastro Fiscal Mobiliário no município​;

II.            Regularidade do CNPJ ativo perante a Receita Federal do Brasil;

III.          Apresentação do contrato social registrado ou documento equivalente;

IV.         Comprovação de posse ou propriedade do imóvel (escritura, contrato de locação, ou equivalente);

V.           Adequação da atividade ao zoneamento urbano e às normas do Plano Diretor Municipal;

VI.         Atendimento às normas ambientais, sanitárias e de segurança, conforme o ramo de atividade;

VII.      Licença prévia, de instalação ou de operação, caso exigida por órgãos ambientais ou conselhos de classe​.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 3º Deverão ser apresentados:

I.               Requerimento padrão do Município;

II.            Cópia do CNPJ;

III.         Cópia do contrato social e alterações, se houver;

IV.         Cópia de documentos pessoais dos sócios;

V.           Documento que comprove a ocupação do imóvel;

VI.         Croqui ou planta de localização do estabelecimento;

VII.      Certidão de uso do solo ou licença de localização;

VIII.   Licença ambiental, sanitária ou de funcionamento especial, se aplicável;

IX.         Anuência de condomínio ou laudo de impacto de vizinhança, para atividades específicas;

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ

Art. 4º A expedição do Alvará observará os seguintes critérios:

I.               Natureza e grau de risco da atividade econômica (alto, médio ou baixo risco);

II.            Localização e adequação urbanística;

III.         Compatibilidade com o Plano Diretor Municipal e leis de uso e ocupação do solo;

IV.         Impacto socioambiental da atividade;

V.           Regularidade fiscal municipal;

VI.         Condições de segurança sanitária, metrologia e combate a incêndio​.

VISTORIAS E VIGÊNCIA

Art. 5º As vistorias para emissão do alvará obedecerão ao seguinte:

I.               Atividades de Alto Risco: vistoria prévia obrigatória;

II.            Atividades de Médio e Baixo Risco B: vistoria posterior;

III.         Atividades de Baixo Risco A: dispensadas de vistoria prévia, sujeitas à fiscalização de ofício​.

Art. 6º O Alvará de Localização e Funcionamento terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente mediante pagamento da respectiva taxa​.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A emissão do alvará não exime o empreendedor da necessidade de obter licenças de outros órgãos públicos, estaduais ou federais, quando exigidas.

Art. 8º O não cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, incluindo multa, suspensão e cassação do alvará.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra - MT, ____ de __________ de 2025.

ANEXO I – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES

Nº	Descrição da Atividade	Classificação de Risco	Vistoria Prévia
1	Comércio varejista de roupas, calçados e acessórios	Baixo Risco	Dispensada
2	Escritórios de contabilidade e advocacia	Baixo Risco	Dispensada
3	Serviços de cabeleireiro, manicure e estética	Baixo Risco	Dispensada
4	Lanchonetes sem cozinha industrial	Baixo Risco	Dispensada
5	Venda de artesanato e lembranças	Baixo Risco	Dispensada
6	Atividades agrícolas sem agrotóxicos (venda direta)	Baixo Risco	Dispensada
7	Serviços de informática e manutenção de computadores	Baixo Risco	Dispensada
8	Consultorias, agências de publicidade e design	Baixo Risco	Dispensada
9	Comércio de produtos naturais e suplementos	Médio Risco	Sujeito a Vistoria Posterior
10	Restaurantes com cozinha industrial	Alto Risco	Vistoria Prévia Obrigatória
11	Clínicas de saúde, odontologia e veterinária	Alto Risco	Vistoria Prévia Obrigatória
12	Atividades de armazenamento de produtos químicos	Alto Risco	Vistoria Prévia Obrigatória

ANEXO II – FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

À Secretaria Municipal de Fazenda e Administração
Município de Planalto da Serra – MT

DECLARAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF nº [número] e RG nº [número], representante da empresa [Razão Social], CNPJ nº [número], estabelecida à [endereço], DECLARO, para fins de solicitação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, que:

A atividade principal da empresa é: [descrever a atividade];

A atividade exercida classifica-se como:

( ) Baixo Risco

( ) Médio Risco

( ) Alto Risco

Tenho ciência de que a classificação incorreta poderá resultar em:

Cancelamento do Alvará;

Aplicação de sanções administrativas previstas em lei;

Responsabilidade civil e criminal.

Comprometo-me a atender integralmente as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.

Planalto da Serra, ____ de _______________ de 2025.

Assinatura do Responsável Legal

Carimbo da Empresa (opcional)

ANEXO III - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

TERMO DE COMPROMISSO Nº _____/2025

Atividades de Baixo Risco – Alvará de Localização e Funcionamento

Pelo presente instrumento, firmado entre o Município de Planalto da Serra – MT e a empresa [Razão Social], CNPJ nº [número], estabelecida à [endereço], representada por [nome do responsável], doravante denominada “COMPROMISSÁRIA”, fica estabelecido o seguinte:

Cláusula Primeira – A COMPROMISSÁRIA declara que a atividade econômica exercida enquadra-se como de baixo risco, nos termos da legislação municipal.

Cláusula Segunda – A COMPROMISSÁRIA se compromete a:

I – Cumprir integralmente as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis à sua atividade;
II – Permitir o acesso da fiscalização municipal para vistorias a qualquer tempo;
III – Regularizar imediatamente qualquer pendência constatada durante a fiscalização;
IV – Renovar anualmente o Alvará de Funcionamento, mediante pagamento da respectiva taxa.

Cláusula Terceira – O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo poderá implicar na suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas em lei.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma.

Planalto da Serra, ____ de _______________ de 2025.

Representante Legal da Empresa
CNPJ: [número]

Secretário Municipal de Fazenda e Administração

ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

À Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Município de Planalto da Serra – MT

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

            Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], telefone [número], e-mail [e-mail válido], na qualidade de [proprietário(a) / representante legal] da empresa [Razão Social], inscrita no CNPJ sob nº [número do CNPJ], estabelecida à [endereço completo do estabelecimento], venho requerer a emissão do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, para exercer as seguintes atividades econômicas:

[descrever a atividade principal e, se houver, as secundárias]

Declaro para os devidos fins que:

O imóvel encontra-se regularizado perante a municipalidade;

A atividade exercida é compatível com o zoneamento urbano;

Cumprirei todas as exigências previstas em legislação específica (sanitária, ambiental, de segurança e demais normas aplicáveis).

Documentos Anexos:

Cópia do CNPJ;

Cópia do Contrato Social e alterações;

Cópia dos documentos pessoais dos sócios;

Comprovante de posse do imóvel (contrato de aluguel, compra e venda);

Croqui ou planta do estabelecimento;

Licenças específicas (se aplicáveis);

Planalto da Serra, ____ de _______________ de 2025.

Assinatura do Responsável Legal