“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ESTAMPIDOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE–MT”.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício, estampidos e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros no município de Novo Horizonte do Norte - MT, independentemente de sua classificação.

Parágrafo único - A proibição prevista no caput aplica-se a espaços públicos, privados, abertos ou fechados, incluindo eventos de qualquer natureza.

Art. 2º - Excetuam-se desta proibição os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem apenas efeitos visuais, sem emissão de ruídos ou com emissão de som de baixa intensidade, desde que atendam às normas de segurança e regulamentações específicas.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator: 

I - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência;

II - Multa dobrada em caso de reincidência, o infrator voltará a ser primário após o período de 12 meses sem cometer infração. 

§ 1º - Em qualquer caso, além das penalidades previstas no caput, deverá ser aplicada a apreensão dos materiais, que posteriormente serão destruídos pelo órgão fiscalizador.

§ 2º - Os valores arrecadados com as multas previstas nesta lei serão destinados a programas de proteção ambiental e bem-estar animal no município.

§ 3º - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, estabelecendo as condições para sua fiscalização e aplicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de maio de 2.025.

  AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal