“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 1.483.580,22 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Três Mill, Quinhentos e Oitenta Reais e Vinte e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	602	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0009	SAÚDE PARA TODOS
Projeto	1088	CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas	2.500.0000000	1.483.580,22

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.483.580,22 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Três Mill, Quinhentos e Oitenta Reais e Vinte e Dois Centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, das seguintes transferências:

Descrição	Fonte:	R$ Valor:
Recursos não Vinculados de Imposto	2.500.0000000	1.483.580,22

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Bom Jesus do Araguaia-MT, 23 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL