DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DA SERVIDORA ALINE MANOELA LAVEZZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 152/1992.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 159 da Lei Municipal nº 152/1992, que prevê a possibilidade de suspensão preventiva do servidor, quando o seu afastamento for necessário para a apuração de irregularidades no serviço;

CONSIDERANDO o recebimento de denúncia formal relatando infrações graves cometidas pela servidora ALINE MANOELA LAVEZZO, regularmente lotada nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura do processo investigativo, bem como resguardar o interesse público, a integridade das crianças e o regular andamento dos serviços;

SIMONI PEREIRA BORGES, secretária municipal de educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSA PREVENTIVAMENTE, pelo prazo inicial de até 60 (sessenta) dias, a servidora ALINE MANOELA LAVEZZO, matrícula nº 6732 e 8898, lotada na sala anexa da Escola Municipal Santo Antônio, localizada no assentamento Agrovila João Ponce, a contar desta data, sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 159 da Lei Municipal nº 152/1992, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, caso necessário, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Durante o período de suspensão preventiva, a servidora deverá permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Educação para eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados pela comissão responsável pelo processo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação