“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade	002	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa	0004	ESPORTE PARA TODOS
Projeto/Atividade	2039	REALIZAÇÃO DA COPA BOM JESUS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas	1.701.0000000	600.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0558-2025 - PROCESSO Nº SECEL-PRO-2025/03954	1.701.0000000	600.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Bom Jesus do Araguaia - MT, 23 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL