O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

         CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 386 de 15 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 766 de 06 de novembro de 2024, que designou servidores para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº. 24.346, de 05 de julho de 2024;

          R E S O L V E:

          Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apurar o descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 282/2023 – PGM, pela empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

PRESIDENTE

Andre Luis dos Santos em substituição a senhora Anny Karoliny Neves Ramos

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                     Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de maio de 2025.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística