PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2025
26 de Maio de 2025
PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2025
Dispõe sobre a abertura do Processo de escolha Suplementar para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar titular e suplente, mandato 2025/2028, do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santo Antônio do Leste, usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da Lei Municipal 933/2023 de 31 de março de 2023, INFORMA a toda comunidade em geral a publicação do Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT,
CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Santo Antonio do Leste, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 02 de 01 de abril de 2023, publicada no diário oficial dos municípios, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 933/2023, de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO que este Edital disciplinará o processo de escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antonio do Leste no mandato que iniciará no dia 15/07/2025 e findará aos 09.01.2028.
CONSIDERANDO o Art. 13 da Lei 933, §2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As atribuições do conselho tutelar esta definida nesse Edital.
Onde se lê:
23. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2025 DO CMDCA
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EVENTOS BÁSICOS |
DATAS |
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Publicação do Edital |
07/05/2025 |
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Registro da Candidatura |
12/05/2025 a 23/05/2025 |
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Análise de pedido de registro de candidatura |
26/05/2025 a 28/05/2025 |
|
Publicação da relação dos candidatos inscritos |
29/05/2025 |
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Prazo de recurso dos candidatos indeferidos |
30/05/2025 a 02/06/2025 |
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- Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Dissertativa); - Divulgação do local e horário de realização da Prova Dissertativa |
06/06/2025 |
|
Prova Dissertativa (classificatória/eliminatória) |
08/06/2025 |
|
Divulgação do Resultado da Avaliação Dissertativa |
16/06/2025 |
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- Prazo para recurso contra a Prova Dissertativa; |
17/06/2025 a 18/06/2025 |
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- Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Dissertativa; - |
23/06/2025 |
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- Publicação do Resultado da Prova Dissertativa |
24/06/2025 |
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Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de - dezembro de 2022 do CONANDA |
26/06/2025 |
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Publicação dos candidatos habilitados para o Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT |
26/06/2025 |
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Campanha eleitoral |
27/06/2025 a 05/07/2025 |
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Eleição |
06/07/2025 |
|
Divulgação do resultado oficial |
06/07/2025 |
|
Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) |
09/07/2025 |
Leia-se:
23. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2025 DO CMDCA
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EVENTOS BÁSICOS |
DATAS |
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Publicação do Edital |
07/05/2025 |
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Registro da Candidatura |
12/05/2025 a 26/05/2025 |
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Análise de pedido de registro de candidatura |
27/05/2025 a 28/05/2025 |
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Publicação da relação dos candidatos inscritos |
29/05/2025 |
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Prazo de recurso dos candidatos indeferidos |
30/05/2025 a 02/06/2025 |
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- Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Dissertativa); - Divulgação do local e horário de realização da Prova Dissertativa |
06/06/2025 |
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Prova Dissertativa (classificatória/eliminatória) |
08/06/2025 |
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Divulgação do Resultado da Avaliação Dissertativa |
16/06/2025 |
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- Prazo para recurso contra a Prova Dissertativa; |
17/06/2025 a 18/06/2025 |
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- Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Dissertativa; - |
23/06/2025 |
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- Publicação do Resultado da Prova Dissertativa |
24/06/2025 |
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Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de - dezembro de 2022 do CONANDA |
26/06/2025 |
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Publicação dos candidatos habilitados para o Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT |
26/06/2025 |
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Campanha eleitoral |
27/06/2025 a 05/07/2025 |
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Eleição |
06/07/2025 |
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Divulgação do resultado oficial |
06/07/2025 |
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Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) |
09/07/2025 |
Marta Rosana C. dos S. Fornaza ComissãoEspecial
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para titular e suplentesaoCargo deConselheiroTutelar001/2025
Jasclon Souza Reis
ComissãoEspecial
Jussara Cordeiro Marques Cardoso
ComissãoEspecial
Terezinha de Sousa Silva
ComissãoEspecial
Maria Laura V. C. Dos S. Fornaza
ComissãoEspecial
Gabrielle de Araújo Reges
ComissãoEspecial