LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 23 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei estabelece e reorganiza a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato, suas unidades administrativas, competências e ordem hierárquica.

Art. 2º. As ações de Governo Municipal terão como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento estratégico de suas atividades, com base numa administração gerencial, com foco no binômio eficácia e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. O desenvolvimento do Município de Santa Rita do Trivelato está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 4º. Todas as atividades da Administração Pública Municipal serão norteadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I. Plano Diretor;

II. Plano Plurianual;

III. Diretrizes Orçamentárias;

IV. Orçamento Anual;

V. Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.

Art. 6º. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Pública Municipal se norteará pela busca contínua da eficiência e elevada produtividade de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com o de mercado, respeitadas às disponibilidades do tesouro municipal e estabelecimento e observância de critérios de promoção.

Parágrafo Único. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

Art. 7º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários Municipais e dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.

Art. 8º. Além das atribuições prescritas no artigo 23, cabe ao Vice-Prefeito substituir o Prefeito nos casos previstos em Lei.

Art.9º. A Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, compreende os órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º. A Administração Direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa.

§ 2º. A Administração Indireta é constituída de categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou com a criação autorizada mediante lei específica.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 10. A estrutura básica da Administração do Município de Santa Rita do Trivelato, instituída pela presente Lei Complementar e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos das seguintes naturezas:

I. Órgãos de Assessoramento Superior;

II. Órgãos de Administração Geral;

a. Administração Direta:

1. Órgãos de Suporte Administrativo;

2. Órgãos Executivos;

III. Administração Indireta:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista;

d) Fundações Públicas.

Parágrafo Único. Os Órgãos de Suporte Administrativo e de Executivos diferem-se pelo perfil das atividades desempenhadas e em razão do quantitativo de cargos de direção, chefia e assessoramento que integram sua estrutura.

Art. 11. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Santa Rita do Trivelato disporá de órgãos da Administração Direta e de órgãos da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos.

§ 1º. Deverá auxiliar diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o Chefe de Gabinete, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais e a estes seus Assessores, os Diretores, os Chefes de Departamentos, o Procurador Geral do Município, os Procuradores Municipais, o Assessor Jurídico, o Controlador Interno e o Ouvidor Municipal.

§ 2º. Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de assessores e chefes de departamentos, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo as funções designada em documento próprio.

Capítulo I

Da Administração Municipal

Art. 12. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio do Chefe de Gabinete, dos Secretários Municipais e dos órgãos que os compõem.

Parágrafo Único. Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 13. A Administração Direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa de assessoramento superior ao Prefeito, dos órgãos de suporte administrativo e dos órgãos executivos.

Capítulo II

Da Composição da Estrutura Organizacional Básica

Art. 14. A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:

I. Órgãos de Assessoramento Superior, compostos por:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria Geral do Município;

c) Controladoria Interna do Município;

d) Assessoria de Imprensa;

e) Ouvidoria Municipal.

II. Órgãos de Suporte Administrativo, compostos por:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças;

III. Órgãos Executivos:

a)Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;

e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

f) Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 15. Os órgãos de Assessoramento Superior e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.

Parágrafo Único. São competências de todas as Secretarias Municipais:

I. oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

II. garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

III. garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;

IV. coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V. participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;

VI. revisar de forma continuada e propor ações de modernização e inovação contínua das práticas de trabalho e gestão pública visando aumento da eficiência nos processos e incentivo às ações de sustentabilidade, dentro da sua competência;

VII. viabilizar estrutura para formalização de políticas públicas nas áreas de suas responsabilidades.

Art. 16. Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.

Art. 17. Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.

Capítulo III

Dos Órgãos de Assessoramento Superior

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 18. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:

I. A assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;

II. O assessoramento e secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;

III. A recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;

IV. A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

V. A elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 19. O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:

I. Chefe de Gabinete;

II. Assessor de Gabinete;

III. Diretoria de Planejamento Estratégico;

IV. Gabinete do Vice-Prefeito;

V. Procuradoria Geral do Município;

VI. Controladoria Interna do Município;

VII. Ouvidoria Municipal;

VIII. Assessoria de Imprensa.

Subseção I

Do Chefe de Gabinete

Art. 20. À Chefia de Gabinete compete:

I. Assessorar o Prefeito em suas funções sociais, nos cerimoniais, nos contatos com a

imprensa e com o público em geral;

II. Coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

III. Prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal;

IV. Acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases tanto de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal quanto daqueles propostos por Vereadores.

V. Preparar, expedir e receber a correspondência oficial e particular do Prefeito;

VI. Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura;

VII. Recepcionar e encaminhar ao Prefeito os visitantes e munícipes quando assim o desejarem;

VIII. Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

IX. Estabelecer fluxo permanente de informações entre diversos Órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios;

X. O recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da administração municipal através da Ouvidoria pública e seu consequente encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração, esclarecimentos e adoção das providências pertinentes;

XI. Outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza de suas funções.

Parágrafo Único. O cargo de Chefe de Gabinete terá status de Secretário Municipal.

Subseção II

Do Assessor de Gabinete

Art. 21. Ao Assessor de Gabinete caberá o desempenho das seguintes atividades:

I. Assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das atividades próprias do Gabinete, mantendo contatos com os munícipes, com as entidades Federais, Estaduais e Municipais, Câmara Municipal e Partidos Políticos;

II. Promover o atendimento do público em geral;

III. O desempenho de outras atividades afins.

Subseção III

Da Diretoria de Planejamento Estratégico

Art. 22. À Diretoria de Planejamento Estratégico, órgão vinculado ao gabinete, compete:

I. O acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos e convênios;

II. A coordenação das ações de intercâmbio com municípios limítrofes e órgãos integrantes de outras esferas de governo objetivando a viabilização de recursos ou otimização dos resultados de prestação de serviços de responsabilidade da Prefeitura Municipal;

III. A articulação com organismos da esfera governamental e da iniciativa privada objetivando a captação de recursos e a atração de investimentos para o Município, aproveitando as potencialidades locais para programas e projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental;

IV. Promover e acompanhar os atos necessários para captação junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como com organismos internacionais, aproveitando a possibilidade de linha de crédito para a viabilidade dos planos, programas e projetos de interesse do executivo municipal;

V. Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;

VI. Gerenciar os termos de cooperação técnica, adesões e convênios formalizados e suas prestações de contas;

VII. Implementar os projetos do Plano Diretor, quando de sua implementação;

VIII. Atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações complementares;

IX. Analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;

X. Manter atualizado juntamente o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia elétrica e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privado;

XI. Fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;

XII. Examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes à particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;

XIII. Examinar e aprovar projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;

XIV. Vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de construção, para garantir sua segurança e a expedição do “habite-se”;

XV. Desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Diretoria de Planejamento Estratégico será composta pelas seguintes unidades de trabalho:

I. Departamento de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria e Turismo;

II. Departamento de Convênios;

III. Departamento de Engenharia, Licenciamento Urbano e Fiscalização de Obras.

Subseção IV

Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 23. Ao Vice-Prefeito compete:

I. Prestar auxílio ao Prefeito no desenvolvimento e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades locais;

II. Auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado, para missões especiais na esfera político-administrativa;

III. Assessorar o Prefeito em suas funções executivas, quando houver delegação de competência, nos termos do artigo 49 desta lei;

IV. Auxiliar o Chefe do Executivo na manutenção do bom relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo;

V. Subsidiar o Prefeito com dados e avaliações que possam auxiliar suas ações futuras;

VI. Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da administração municipal;

VII. Exercer outras atividades que guardem afinidade com o mandato de vice-prefeito;

VIII. Atender ao público, para recebimento ou solução de demandas, assuntos, intimamente ligados à sua competência.

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito terá, no Prédio da Prefeitura Municipal, Gabinete identificado e dotado da estrutura necessária.

Subseção V

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 24. À Procuradoria Geral compete:

I. Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

II. Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

III. Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

IV. Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo I. Prefeito, Secretários Municipais e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, assim como sugerir providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

V. Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VI. Estudar, elaborar e examinar anteprojetos e projetos de leis, decretos, regulamentos, minutas de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, escrituras, convênios e quaisquer outros atos jurídicos;

VII. Coordenar e acompanhar as proposições dos anteprojetos e projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal, em conjunto com a Secretaria interessada;

VIII. Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

IX. Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

X. Centralizar a orientação e o trato de matérias jurídicas do Município;

XI. Supervisionar os serviços da Assessoria Jurídica da administração pública direta e indireta;

XII. Supervisionar a realização dos processos administrativos-disciplinares, nos termos da lei;

XIII. Emitir pareceres coletivos que terão força normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito;

XIV. Elaborar mensagens de veto;

XV. Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de normas,

XVI. Propor ao Prefeito, para os Órgãos da Administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídica que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XVII. Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos Órgãos de administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XVIII. Se manifestar, a pedido do Prefeito, sobre a aprovação ou não, de laudos de avaliação;

XIX. Desempenhar outras atribuições pertinentes à área jurídica que lhe for expressamente determinada pelo Prefeito;

XX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXI. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Procuradoria;

XXII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXIII. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes à procuradoria e executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município detém status de Secretaria Municipal, e será chefiada pelo Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 25 Procuradoria Geral do Município compõe-se das seguintes unidades de serviços:

I. Procuradoria do Município;

II. Assessoria Jurídica do Município.

§ 1º. O Procurador Geral do Município, os Procuradores Municipais e os Assessores Jurídicos deverão necessariamente ter o registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso.

§ 2º. O Procurador Geral do Município, os Procuradores Municipais e os Assessores Jurídicos podem exercer a advocacia privada, exceto contra quaisquer dos poderes públicos municipais, salvo em causa própria.

Subseção VI

Da Controladoria Interna do Município

Art. 26. A Controladoria Interna do Município compete:

I. Elaborar as normas de Controle Interno para os atos de Administração a serem aprovados por decreto no âmbito de cada poder;

II. Propor aos chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;

III. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;

IV. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

V. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município;

VI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VII. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VIII. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

IX. Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

X. Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar", e, "despesas de exercícios anteriores".

XI. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

XII. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso haja necessidade;

XIII. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XIV. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar 101/00;

XV. Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XVI. Acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde;

XVII. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XVIII. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;

XIX. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações.

XX. Desempenhar as atribuições previstas em lei específicas ou correlatas ao cargo.

Subseção VII

Ouvidoria Municipal

Art. 27. À ouvidoria, órgão vinculado ao controle interno e, subordinada ao Prefeito, compete:

I. Receber denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II. Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios, pedidos de informação sobre atividades da Administração Pública Municipal;

III. Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

IV. Encaminhar e diligenciar ao gabinete do prefeito toda e qualquer denúncias, reclamações, representações, elogios e etc., que versem sobre as unidades administrativas, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas nos incisos anteriores;

V. Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

VI. Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VII. Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VIII. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

IX. Desempenhar outras funções similares, definidas em Lei Específica.

Subseção VIII

Da Assessoria de Imprensa

Art. 28. Compete à Assessoria de Imprensa:

I. Assessorar o Prefeito e demais Órgãos da Prefeitura nos assuntos relacionados com a comunicação interna e externa;

II. A divulgação dos atos e das atividades da administração municipal nos meios de comunicação e outras formas de divulgação;

III. As atividades de comunicação e relacionamento público;

IV. Conferir e submeter ao superior imediato as matérias relacionadas com a Prefeitura antes de sua divulgação;

V. Organizar a memória e a história do município, bem como o registro de todos os fatos, por meio de fotos, filmes, textos, matérias exibidas na imprensa etc.,

VI. Execução das atividades pertinentes a documentação e divulgação, o que envolve promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal.

Capítulo IV

Dos Órgãos de Suporte Administrativo

Seção I

Da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD

Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços de natureza meio necessários ao regular funcionamento das demais unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:

I. Redigir, quando relacionado a pasta, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta.

II. Praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;

III. Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

IV. Aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;

V. Oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;

VI. Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;

VII. Orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;

VIII. Acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários;

IX. Preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;

X. Manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura;

XI. Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;

XII. Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal;

XIII. Administrar e controlar bens patrimoniais

XIV. Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio.

XV. Organizar e chefiar os cerimoniais da Prefeitura;

XVI. Executar outras atividades correlatas.

Art. 30. A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I. Diretas:

a) Departamento de Recursos Humanos;

b) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;

c) Departamento de Compras e Licitação;

d) Departamento de Contratos;

e) Departamento de Protocolo e Processos;

f) Departamento de Planejamento Institucional;

II. Indiretas:

a) Junta de Serviço Militar;

b) PROCON Municipal;

c) Ponto de atendimento do DETRAN – MT;

d) Posto de atendimento Eleitoral;

e) Ponto de Inclusão Digital do TJMT.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN

Art. 30. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município e compete:

I. Orientar e supervisionar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

II. Coordenar a elaboração da LDO, LOA e PPA do Município juntamente com todas as demais secretarias, bem como, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;

III. Elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;

IV. Orientar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a alocação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;

V. Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VI. Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;

VII. Organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de Qualidade, como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município;

VIII. Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças;

IX. Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

X. Aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;

XI. Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;

XII. Participar e Gerenciar a elaboração do Balanço Geral do Município;

XIII. Decidir sobre a forma de amortização de dívidas;

XIV. Organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos;

XV. Elaborar e executar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária;

XVI. Opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;

XVII. Exercer o controle do endividamento do município;

XVIII. Manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centros de custos;

XIX. O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I. Departamento de Tributação e Fiscalização Tributária;

II. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento.

Capítulo V

Dos Órgãos Executivos

Seção I

Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Art. 32. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social sendo de sua competência a coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios e compete:

I. Prestar assistência social na forma de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

II. Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

III. Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais que estabelece bases de padronização nacional de serviços e equipamentos físicos do SUAS;

IV. Garantir a regulamentação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;

V. Formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

VI. Coordenação da gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

VII. Programar o sistema municipal monitoramento e das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, com vistas ao planejamento, controle e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

VIII. Implantação de uma política de gestão do trabalho que privilegia a qualificação técnico - política e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores atuantes através do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando a qualidade nos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade;

IX. Executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos;

X. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social, além do gabinete da secretária, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:

I. Departamento de Assistência e Proteção Social;

II. Departamento de Habitação de Interesse Social;

III. Conselho Tutelar do Município.

Seção II

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SEMAPA

Art. 34. Constituem áreas de competência da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

I. Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuária, na esfera do Município;

II. Promover a realização de atividades, relacionadas com o desenvolvimento agropecuário;

III. Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira e agropecuária sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IV. Coordenar as atividades de orientação da produção primária e ao abastecimento público;

V. Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

VI. Realizar programa de orientação, em parceria com outras entidades visando o recolhimento e destinação final do lixo tóxico;

VII. Implantar com o Conselho de Meio Ambiente, a política de proteção ao meio ambiente com homologação do Prefeito, administrando e acompanhando a sua implementação;

VIII. Estabelecer, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho;

IX. Estabelecer diretrizes para conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Município;

X. Deliberar juntamente com o Conselho sobre recursos em matéria ambiental;

XI. Colaborar na fixação de diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;

XII. Estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

XIII. Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;

XIV. Apreciar e deliberar junto a Conselhos, instituídos por legislação específica, sobre estudos de impacto ambiental;

XV. Promover o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, de acordo com a legislação vigente;

XVI. Promover campanhas e atividades de arborização pública e recuperação ambiental no âmbito do município;

XVII. Fomentar o desenvolvimento de agroindústrias de produtos de origem vegetal e animal e a sua regularização no Serviço de Inspeção Municipal;

XVIII. Promover a conscientização sobre maus tratos e abandono de animais, abrigando os animais em situação de vulnerabilidade;

XIX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XX. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XXI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXII. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 35. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, compõe-se de unidades denominadas Departamentos e Divisões, hierarquicamente subordinadas, com a seguinte estrutura básica:

I. Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II. Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Art. 36. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal e compete:

I. Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;

II. Realizar, em parceria com as Secretarias de Administração e Finanças e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados, bem como, as melhorias em sua estrutura;

III. Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação;

IV. Promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor;

V. Executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, o programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas;

VI. Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

VII. Exercer outras funções correlatas.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I. Departamento Administrativo de Educação;

II. Departamento de Administração Escolar;

III. Departamento de Transporte Escolar.

Seção IV

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer - SECEL

Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer e compete:

I. Planejamento, estruturação e difusão do esporte amador a nível educativo, recreativo e competitivo, bem como da cultura e do lazer;

II. Desenvolver atividades descentralizadas de cultura, esporte e lazer;

III. Realizar eventos no município em prol da cultura, esporte e lazer;

IV. Organizar competições esportivas, apresentando caráter formal ou informal e características de esportes como participação, formação do cidadão, interação social e competição;

V. Desenvolver o esporte estudantil, comunitário e de rendimento;

VI. Realizar eventos municipais como torneios, festivais e campeonatos;

VII. Assessoramentos relacionados a qualquer desdobramento das atividades recreativas e de lazer;

VIII. Ampliar as ações que possibilitam a utilização do tempo disponível do cidadão em atividades esportivas, de lazer e culturais, reconhecendo nessas manifestações a importância para sua saúde e qualidade de vida;

IX. Buscar junto a órgãos federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte, lazer e cultura;

X. Manutenção de bibliotecas e museus;

XI. Promover atividades correlatas à cultura;

XII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIII. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XIV. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XV. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

XVI. Coordenar, com apoio do Conselho Municipal de Esporte e do Lazer, a execução da política municipal de esporte e do Lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;

XVII. Coordenar, com apoio do Conselho Municipal de Cultura, a execução da política municipal de incentivo à cultura como forma de integração social, preservação da identidade cultural e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;

XVIII. Outras atividades correlatas.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I. Departamento de Esportes e Lazer;

II. Departamento de Cultura.

Seção V

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP

Art. 40. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município e compete:

I. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;

II. Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;

III. Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura;

IV. Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;

V. Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

VI. Definir a política municipal de desenvolvimento infraestrutural e de serviços públicos;

VII. Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes;

VIII. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;

IX. Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços municipais de infraestrutura;

X. Outras atividades correlatas.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I. Departamento de Serviços Urbanos;

II. Departamento de Serviços Rurais;

III. Departamento de Frotas e Manutenção;

IV. Departamento de Água e Esgoto.

Seção VI

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

Art. 42. A Secretaria Municipal de Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde e compete:

I. Promover a proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;

II. Realizar o controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;

III. Ações de saúde ambiental e melhoria do saneamento básico;

IV. Ações de assistência integral à saúde;

V. Executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde, assim como, do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município, e da Lei Orçamentária em vigor;

VI. Realizar, em parceria com a Secretaria de Finanças, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população;

VII. Coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a execução da Política Municipal de Saúde, no contexto do plano integrado e dos instrumentos programáticos e orçamentários aprovados em Lei;

VIII. Exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde do Município, tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o atendimento integral;

IX. Dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

X. Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 43. A Secretaria Municipal da Saúde, além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I. Departamento Administrativo da Saúde

II. Departamento de Assistência Especializada;

III. Departamento de Atenção Básica;

IV. Departamento de Promoção da Saúde Pública.

Capítulo VI

Dos Órgãos Colegiados de Aconselhamento

Art. 44. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos nesta lei e em lei específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:

I. Promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;

II. Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;

III. Fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;

IV. Ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.

Art. 45. Os Conselhos Municipais, criados por exigência de legislação federal, estadual e pela Lei Orgânica do Município, são órgãos autônomos, normativos, deliberativos e controlador de sua área de atuação e terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em lei específica, na qual será estabelecida a origem dos recursos para custeio e o gerenciamento do fundo correspondente, promovendo o apoio administrativo e financeiro.

TÍTULO III

Das Atribuições Comuns

Art. 46. Aos ocupantes de cargos de chefia e direção, em qualquer nível, compete, além das responsabilidades específicas de supervisão das unidades e programas sob sua direção, o seguinte:

I. Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;

II. Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III. Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

IV. Propor programas de capacitação em função de programas em andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;

V. Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para promoções.

TÍTULO IV

Das Atribuições dos Secretários Municipais

Art. 47. Aos titulares das Secretarias Municipais compete:

I. Elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;

II. Referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;

III. Encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;

IV. Firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da lei;

V. Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;

VI. Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;

VII. Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;

VIII. Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;

IX. Homologar decisões de órgãos colegiados;

X. Propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a legislação;

XI. Determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;

XII. Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;

XIII. Aprovar normas internas;

XIV. Aprovar e encaminhar prestações de contas;

XV. Opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição;

XVI. Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;

XVII. Ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as normas e os limites orçamentários em vigor;

XVIII. Propor a lotação ideal de pessoal do órgão;

XIX. Outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. As Secretarias, dentro de suas respectivas competências, poderão expedir portarias, resoluções, instruções normativas ou outros atos administrativos similares, inclusive delegações e avocações de competências.

Art. 49. Fica instituído, com base no Poder que a Lei Orgânica concede ao Prefeito, em plena sintonia com a Constituição Federal e Constituição Estadual, atendendo ao princípio da descentralização, eficiência e modernização administrativa, a delegação de competência, sem prejuízo de avocação, aos Secretários Municipais para ordenarem as despesas das respectivas Secretarias Municipais, estando, desde já, insculpidos na atribuição de assinar contratos, empenhos, liquidações de pagamentos, ordens de compras e atas de registros de preços, inclusive prestar contas sobre a sua pasta aos Órgãos de Fiscalização Externa e Interna, tudo em acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública.

Parágrafo Único. Os atos delegados não se restringem ao disposto no caput, podendo ser ampliados conforme regulamento do Poder Executivo.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete, a ser inserido no Quadro 03 (Direção e Assessoramento Superior – DAS) do ANEXO II, da Lei Complementar nº 082, de 11 de junho de 2018:

SIGLA	VENCIMENTO EM REAIS (R$)	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS
DAS	R$ 8.000,00	Chefe de Gabinete	40 HORAS	1

Art. 51. Fica criado o cargo de Diretor de Planejamento Estratégico, a ser inserido no Quadro 04 (Direção e Assessoramento Intermediário – DAI) do ANEXO II, da Lei Complementar nº 082, de 11 de junho de 2018:

SIGLA	VENCIMENTO EM REAIS (R$)	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS
DAI	R$ 6.965,70	Diretor de Planejamento Estratégico	40 horas	1

Art. 52. Ficam acrescida a seguinte vaga de cargo previstos no Quadro 05 (Direção e Assessoramento Estratégico – DAE) do ANEXO II, da Lei Complementar 082, de 11 de junho de.2018:

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS ADICIONAIS	NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO
Chefe de Departamento	40 horas	1	17

Art. 53. O Poder Executivo terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para conclusão do processo de implantação da nova estrutura organizacional nos termos da presente Lei Complementar, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.

Parágrafo único. A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.

Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessária para a aplicação da presente Lei Complementar.

§ 1º. Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias, departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através de decreto e/ou portaria especificando as funções a serem desempenhadas.

§ 2º. As Secretarias de Administração e de Finanças constituem órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal.

§ 3º. As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário.

Art. 55. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 128/2023, de 01 de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra