LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 23 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR NOVOS VALORES ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS, A ATUALIZAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Exclui-se o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 82, de 11 de junho de 2018, e inclui-se os §§ 1º a 10, com a seguinte redação.

“Art. 48. (...)

§ 1º. A gratificação pelo exercício de cargo de confiança ou em comissão não é cumulável com as gratificações especiais.

§ 2º. As gratificações são inacumuláveis entre si.

§ 3º. As gratificações especiais denominadas GE-06, GE-07, GE-08, GE-09, GE-10, GE-11, GE-12, GE-13, GE-15, GE-16, GE-17, GE-18 podem ser cumuladas com a gratificação especial denominada GE-05.

§ 4º. No caso do parágrafo anterior, a cumulação de gratificações especiais deve ser remunerada cumulativamente e ser compatível com o cargo ocupado e com a cumulação em si mesmo.

§ 5º. Na nomeação da fiscalização de contratos (GE-05) e na distribuição de contratos a serem fiscalizados há de se observar a quantidade igualitária e a complexidade do contrato a ser fiscalizado, observando-se a lotação, a afinidade do cargo ocupado e o conhecimento técnico necessário à efetiva fiscalização.

§ 6º. A Gratificação Especial GE-05 será paga desde a nomeação até o fim da execução do serviço, da entrega do objeto licitado, bem como de sua substituição por suplente ou a publicação de portaria de revogação de sua nomeação.

§ 7º. Cabe ao Departamento de Contratos comunicar ao Departamento de Recursos Humanos a nomeação do fiscal de contratos bem como o fim da execução do serviço ou entrega do objeto licitado.

§ 8º. A soma dos valores da remuneração pela acumulação de gratificações especiais não pode ser superior ao valor da remuneração da gratificação especial de maior valor.

§ 9º. As gratificações de função, os cargos de confiança ou em comissão e todas as gratificações especiais serão identificadas no holerite individualmente.

§ 10. Os valores das gratificações especiais serão atualizados anualmente segundo o índice aplicado na Recomposição Geral Anual, incluindo os aumentos reais, mediante lei específica.”

Art. 2º. A tabela do Quadro 02 – Gratificações Especiais – GE do ANEXO VII da Lei Complementar Municipal nº 82, de 11 de junho de 2018, passa a ter a seguinte redação:

SIGLA	VALOR EM R$	FUNÇÃO
GE-01	1.450,00	Coordenador de Unidade Pública de Saúde
GE-02	3.330,00	Agente de Contratação
GE-03	1.450,00	Gestor de Contratos
GE-04	450,00	Membro da Equipe de Apoio de Contratação
GE-05	300,00	Fiscal de Contratos
GE-06	730,00	Presidente de Comissão Organizadora de Processo Seletivo
GE-07	450,00	Membro de Comissão Organizadora de Processo Seletivo
GE-08	730,00	Presidente de Comissão de Processo Disciplinar ou Sancionador
GE-09	450,00	Membro de Comissão de Processo Disciplinar ou Sancionador
GE-10	1.450,00	Responsável Pelo Posto de Inclusão Digital (PID/TJMT)
GE-11	1.450,00	Gestor de Sistemas ou Programas (ex: Aplic, Geo-obras, Bolsa-família, sistemas da saúde e da educação que respondem por recebimento de recursos, etc... )
GE-12	1.450,00	Gestor de Proteção de Dados Pessoais
GE-13	1.450,00	Gestor do Portal de Transparência
GE-14	600,00	Responsável pelo Almoxarifado
GE-15	600,00	Responsável pelo Posto Eleitoral
GE-06	600,00	Vistoriador do DETRAN/MT
GE-17	600,00	Fiscal de Trânsito
GE-18	450,00	Membro de Comissão

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 4º. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra