LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 23 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:ALTERA O ART. 27 E O CAPUT DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 09 DE ABRIL DE 2015.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 64, de 09 de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 27. Os servidores públicos da administração direta e indireta cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitados os limites previstos para cada cargo, observados os limites mínimos de 04 (quatro) e máximos de 06 (seis) horas ou 08 (oito) horas diárias, respectivamente.

§ 1º: A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério do secretário da pasta, respeitando-se a legislação vigente

§ 2º: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso.

§ 3º: Para a jornada de 08 (oito) horas, é assegurado ao servidor, um intervalo intrajornada de, no mínimo 01 (uma) hora, para repouso e alimentação.

§ 4º: Respeitados os limites máximos fixados no caput, o Poder Executivo e o Legislativo poderão fixar jornada de trabalho diversa aos seus servidores, por meio de ato normativo competente.

§ 5º: O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 6º: A Administração Pública poderá convocar os servidores para prestação de serviço, inclusive em jornada extraordinária, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 7º: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de 05 (cinco) minutos, por batida de ponto, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

§ 8º: Poderá o servidor, 02 (duas) vezes ao mês, sem desconto em sua remuneração, subsídio e demais benefícios, entrar com atraso nunca superior a 15 (quinze) minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense no mesmo período, a totalidade do atraso, não se aplicando, neste caso, o direito de variações a menor previstas no parágrafo anterior.

§ 9º: O servidor que se atrasar por tempo superior a 15 (quinze) minutos e por tempo igual ou inferior a 01 (uma) hora, perderá o equivalente a 01 (uma) hora de sua remuneração diária, sendo considerado atraso para todos os efeitos legais, mas não falta, e se o atraso se repetir por mais de 06 (seis) vezes no período de 01 (um) ano configurar-se-á falta ao serviço, devendo o servidor se apresentar no próximo dia útil, configurando ainda, para todo efeito, a inobservância de dever funcional.

§ 10: Exceto para tratamento de saúde, é permitido o ingresso atrasado e a saída antecipada, que dependerá de autorização expressa da chefia imediata, não podendo sua soma ser superior a 02 (duas) horas, nem em número não superior a 06 (seis) vezes no ano e deverá ser compensada nos dias úteis subsequentes, em períodos de 30 (trinta) minutos, por período de trabalho, não se aplicando, neste caso, o direito de variações a menor previstas no § 7º.

§ 11: Atraso superior a 01 (uma) hora e saídas durante o expediente ou antecipadas, sem autorização da chefia imediata são consideradas falta, exceto para consulta ou tratamento médico de urgência ou emergência, sua ou acompanhamento de ascendente ou descendente direto, que dependa de acompanhamento, nos termos da lei.

§ 12: A jornada de servidores cedidos ou em disponibilidade de serviço a outro órgão público ou entidade pública, de quaisquer dos poderes, em regime de exclusividade, adotará a jornada de trabalho do órgão ou entidade a que esteja adstrito, pelo período da cedência ou disponibilidade.

§ 13: A sobrejornada decorrente de gratificação especial, de cedência ou disponibilidade, não implica em remuneração por jornada extraordinária de trabalho.

§ 14: As compensações previstas neste artigo não poderão ser cumuladas, sendo que o servidor que realizar a compensação prevista no § 8º não poderá, no mesmo período, realizar a compensação prevista no § 10, que deverá ser cumprida no primeiro dia útil subsequente.

§ 15: As autorizações de que trata este artigo deverão ser prévias ao fato e as comunicações de que trata este artigo deverão ser feitas antecipadamente ou no dia útil subsequente ao fato.

§ 16: Para efeitos deste artigo, o período de 01 (um) ano é o compreendido o período entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro de cada ano.

§ 17: Fica implementado o regime de tarefas ou teletrabalho nos órgãos e entidades, observando a conveniência e oportunidade administrativa, devendo esta, para todo efeito, ser regulamentada por ato próprio de cada um dos Poderes, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo.

Art. 2º. O art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 64, de 09 de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30. Durante o período de estágio probatório, será realizada de forma permanente e regular a avaliação de desempenho do servidor público, devendo a primeira avaliação ocorrer entre o 10º (décimo) e o 11º (décimo primeiro) mês do ingresso e, a segunda e a terceira avaliações com a mesma periodicidade, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente imediatamente após o término da terceira avaliação, que deverá ocorrer preferencialmente 06 (seis) meses antes do fim do estágio probatório, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do artigo 28 desta Lei Complementar, assegurado à ampla defesa.”

Art. 3º. A presente Lei Complementar entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI 
Prefeito Municipal

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