“Declara de interesse público a estrada particular que dá acesso à Fazenda Guanabara, localizada na Comunidade Rio Novo, no município de Nova Lacerda/MT, para fins de manutenção emergencial.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município em assegurar o acesso à educação e ao transporte escolar público, conforme previsto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência de estrada particular que serve de via de acesso à Fazenda Guanabara, localizada na Comunidade Rio Novo, a qual, em período de chuvas intensas, apresenta condições precárias de trafegabilidade;

CONSIDERANDO que tal estrada constitui o único percurso possível para atendimento do transporte escolar de alunos residentes naquela localidade, cuja ausência de acesso compromete a continuidade do serviço educacional obrigatório;

CONSIDERANDO a promoção de arquivamento da Notícia de Fato SIMP nº 003465-016/2023 pelo Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda/MT, que reconheceu a legalidade da manutenção de estrada particular por município vizinho, em razão do interesse público no transporte escolar;

CONSIDERANDO, ainda, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o dever da Administração Pública de zelar pela continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse público a estrada particular que dá acesso à Fazenda Guanabara, situada na Comunidade Rio Novo, neste município de Nova Lacerda/MT, para fins de realização de manutenção emergencial de trafegabilidade mínima, exclusivamente destinada a assegurar o transporte escolar de alunos da rede pública municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos fica autorizada a realizar os serviços necessários à recuperação transitória da estrada, restritos à execução de serviços indispensáveis ao acesso e à circulação segura dos veículos escolares.

Art. 3º A intervenção autorizada por este Decreto:
I – não gera qualquer direito à indenização ao proprietário da área;
II – não poderá exceder os limites da necessidade pública identificada;
III – deverá ser documentada e acompanhada tecnicamente por servidor responsável, mediante relatório fotográfico e descrição do serviço executado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 23 de maio de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal