LEI Nº 184/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outrasprovidências.

OPrefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr.Umbelino Alves Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Constituição do Conselho Municipal de Cultura

Capítulo I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Alto Paraguai-MT terá por finalidade:

I – o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente;

II – promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos deferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;

III – integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;

IV – promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade sócio-econômico-ambiental, da humanidade, em suas sucessivas gerações;

V – promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, da internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, ao conselho Municipal de Cultura compete:

I – estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultural;

II – apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III –aprovar o Regimento Interno do Conselho;

IV – aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;

V – promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação; Desportos e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Municipio;

VI – articular com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

VII – articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

VIII – negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;

IX –apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;

X – emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XI – apreciar as proposições de produtos culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;

XII – exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO E DA

ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º - O plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por nove membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:

I – Área Governamental – a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito Municipal;

II – Produtores Culturais – área a ser composta por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais;

III – Sociedade Civil Organizada – integrada por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Cultura.

§ 1º - O Fórum Municipal de Produtores Culturais será formada por todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura.

§ 2º - O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local, legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.

§ 3º - Cada área representada indicará 3 (três) representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do regimento interno.

Art. 5º - A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora (Presidência e Vice-Presidência) e Comissões temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno.

Capítulo IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 6º - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição.

§ 1º - Havendo necessidade de substituição dos conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa catada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).

§ 2º - O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, será membro nato do Conselho.

§ 3º - Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoas de reconhecida atuação cultural no municipio, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 7º - Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

Art. 8º - A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.

Art. 9º - O executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 60 dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei e aprovação do Regimento Interno do Conselho.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai-MT, 15 de Março de 2007

UMBELINO ALVES CAMPOS

Prefeito Municipal