O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso III, alínea C, da Lei n.14.133/21,  RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDICO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE AÇÕES PREVENTIVAS E ESTRATÉGICAS, NA CAPITAL FEDERAL-DF, PARA POSSIBILITAR A SEGURANÇA JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO TÉCNICA QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS”, da empresa CHRISTIAN SARAIVA AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 44.275.979/0001-86, no valor total de R$  84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Peixoto de Azevedo/MT. Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea C da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 23 de maio de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal