SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO CUMPULSÓRIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDOR PÚBLICO DO RESPECTIVO CARGO DO CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N.º 153/2025”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei,

CONSIDERANDO o interesse público na regularização da fruição das licenças-prêmio vencidas dos servidores públicos do Município de Apiacás/MT; e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 153/2025, que dispõe sobre a concessão compulsória de licença-prêmio vencida aos servidores públicos do município de Apiacás/MT e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade de forma compulsória, conforme cronograma estabelecido pela Portaria nº 346/2025, ao Servidor de acordo com os períodos abaixo relacionados:

Nome: (1563) ROBSON ERIKE MARTINS

Cargo Efetivo: (447) TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Lotação:Secretaria Municipal de Administração.

Período Aquisitivo:03/09/2001 à 02/09/2006.

Período de Concessão:30/05/2025 à 27/08/2025.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos legais a partir de 30/05/2025, revogadas as disposições em contrário.

                                             Registra-se,
                                             Publica-se,

                                             Cumpra-se.

Apiacás-MT, 23 de Maio de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal