EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0004/2025 – CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E/OU MUROS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto a infração, na Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais e DECRETO Nº. 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 sendo:
1 – Seção X
Dos Passeios, Muros, Cercas e Divisórias em Geral
Artigo 283 - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação de muros e passeios.
Artigo 284 - Aos proprietários de lotes urbanos que receberem notificações para fechamento de terrenos baldios e outras obras necessárias que não atenderem a notificação, ficarão sujeitos à multa e ao pagamento de serviços executados pela Municipalidade .
TABELA DE MULTAS POR INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI
| TÍTULO | CAPÍTULO | SEÇÃO | SUBSEÇÃO | ASSUNTO | ARTIGOS E PARAGRAFOS | MULTA: UFIC | VALOR R$ |
| II | III | X | DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E DIVISÓRISAS EM GERAL |
Art. 282,283,284 E 287 |
30 | R$ 1.951,80 |
Após o prazo de 60 dias, caso o contribuinte não realize a construção de muros do imóvel, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 30 (trinta) unidades fiscais do município (UFIC) com a conseqüente inscrição do contribuinte na DÍVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Relação de notificados da infração:
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SUJEITO PASSIVO |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
ENDEREÇO DO TERRENO |
VALOR DA MULTA (30 UFIC) |
| LUIZ MARIO LICA | 088.***.***-12 | 400200020151001 | RUA DAS COTOVIAS, 304 Q.E L.6 L.VILA ESPERANÇA CIDADE ALTA | R$ 1.951,80 |
| ANTONIO MACARIO DE CARVALHO | 000.***.***-02 | 400200020137001 | R. DAS COTOVIAS, 0 - CIDADE ALTA | R$ 1.951,80 |
Lucas José Lente
Fiscal de Obras e Posturas