(Artigo 75, incisos I e II Lei 14.133/2021 e o Decreto nº 81/2023). PROCESSO Nº. 1036203/2025. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de Licitação por baixo valor n.º 50/2025. OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO POR BAIXO VALOR PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAR COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA NA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE – MT.  CONTRATADA: Empresa PR LABOR COM. DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ15.188.525/0001-70.  VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor global da contratação é de R$ 2.357,37 (Dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. DISPOSIÇÕES GERAIS: A solicitação em tela justifica-se pelo fato de que a Secretaria Municipal de Saúde, atende ao programa nacional de vigilância da Água de abastecimento público VIGIAGUA do Ministério de Saúde, além de ser alguns itens de atendimento ao SISPACTO, para garantir a segurança da água entregue a população. PARECER JURÍDICO DE N.º 198/2025 fls. 83 a 86, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado. PUBLICAÇÃO:  Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais. Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação por Baixo Valor N.º 50/2025, com fundamentado A Presente contratação de Dispensa de Licitação por Baixo Valor encontra-se fundamentada no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal, Lei n. 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Várzea Grande/MT, 22 de maio de 2025.            

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande - MT