(Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021 e o Decreto nº 81/2023). PROCESSO Nº. 1037850/2025. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025. OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CÂMARAS DE CONSERVAÇÃO DE VACINA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DA REDE DE FRIO MUNICIPAL E SALAS DE VACINA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE/MT. CONTRATADA: A empresa responsável pela prestação do serviço é a KM Serviços Medical Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.681.225/0001-80.  VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor total da Contratação foi definido através do valor da inscrição do Congresso fixados em R$ 350.100,00 (trezentos e cinquenta mil e cem reais). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação. DISPOSIÇÕES GERAIS: O Critério de contratação através de lote único, se dá em razão de uma melhor operacionalização, gestão e fiscalização e entrega dos serviços que serão contratados. Isso resulta em uma melhor fiscalização junto ao fornecedor, proporcionando maior eficiência refletindo um melhor atendimento à população. PARECER JURÍDICO DE N.º 183/2025 fls. 84/93, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente sanados. Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação Nº 07/2025, com fundamentado a Presente Contratação de Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso I da Lei Federal n. 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Várzea Grande/MT, 22 de maio de 2025.

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande -MT