LEI Nº 557 DE 09 DE JUNHO DE 2016.

10 de Junho de 2016

Pref. Ipiranga do Norte

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

07	Secretaria Municipal de Agri. Indústria e Comércio
07.001	Gabinete do Secretário – Sec. Agricultura
07.001.23	Comércio e Serviços
07.001.23.695	Turismo
07.001.23.695.0015	Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
07.001.23.695.0015.1.054	Construção do Centro de Convenções
4490.51.00.00.0.1.00.000000	Obras e Instalações R$ 80.000,00
VALOR (R$)	R$ 80.000,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08	Secretaria Municipal de Saúde
08.002	Fundo municipal de saúde
08.002.10	Saúde
08.002.10.301	Atenção Básica
08.002.10.301.0015	Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
08.002.10.301.0015.1.062	Construção UBS – Unidades Básicas de Saúde
4490.51.00.00.0.1.02.000000	Obras e Instalações R$ 30.000,00
VALOR (R$)	R$ 30.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

07	Secretaria Municipal de Agri. Indústria e Comércio
07.001	Gabinete do Secretário – Sec. Agricultura
07.001.23	Comércio e Serviços
07.001.23.691	Promoção Comercial
07.001.23.691.0020	Fomento ao Comercio, Trabalho, Emprega e Renda
07.001.23.691.0020.2.060	Fomento a Pequenos Empreendedores Econômicos
3350.41.00.00.00.0.1.00.000000	Contribuições R$ 35.000,00
VALOR (R$)	R$ 35.000,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08	Secretaria Municipal de Saúde
08.002	Fundo municipal de saúde
08.002.10	Saúde
08.002.10.301	Atenção Básica
08.002.10.301.0023	Blocos de Financiamento do SUS
08.002.10.301.0023.2.069	Bloco de Atenção Básica – Manutenção PSM
3390.36.00.00.0.1.02.000000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física R$ 45.000,00
VALOR (R$)	R$ 45.000,00

08	Secretaria Municipal de Saúde
08.002	Fundo municipal de saúde
08.002.10	Saúde
08.002.10.301	Atenção Básica
08.002.10.301.0023	Blocos de Financiamento do SUS
08.002.10.301.0023.2.068	Bloco de Atenção Básica – Manutenção PSF
3390.36.00.00.0.1.02.000000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00
VALOR (R$)	R$ 30.000,00

Art. 3º Fica estendido o prazo no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 429/2013 para realização no exercício corrente de 2016 das ações 1.054 – Construção do Centro de Convenções e 1.062 – Construção bem como fica autorizada a inclusão das ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 553/2015 como meta de realização para exercício de 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 09 de junho de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação: 0015 - Infra-Estrutura á Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação: 1.054 - Construção do Centro de Convenções
03.Objetivo da Ação: Conclusão da Obra relativa ao Centro de Convenções do Municipal o qual tem como objetivo principal oferecer um espaço adequado para apresentação dos projetos municipal bem como, capacitação e demais demandas do município.
04.Público Alvo: População em geral
05 .Unidade Responsável: SMAIC
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações:	08. Valor da Ação no PPA:
01	R$ 80.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
Construção do Centro de Convenções	P	Centro de Eventos Construído	UM	20 11 2012 2016	01	80.000,00
Função:23	Subfunção: 695			TOTAL	80.000,00
TOTAL	80.000,00

ANEXO 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

FUNÇÃO

SUB/ FUNÇÃO

PROGRAMA

TIPO

PROJETO/ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO FINANCEIRO

META

VALOR

CRITÉRIO DE

AVALIAÇÃO

23 – Comércio e Serviços

695 – Turismo

0015 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga

1054 – Construção do Centro de Convenções

80.000,00

A definir

ANEXO 3 PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação: 0015- Infra-Estrutura á Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação: 1.062 - Construção UBS – Unidades Básicas de Saúde
03.Objetivo da Ação: Conclusão da Obra de Construção da UBS que tem como objetivo principal oferecer estrutura física adequada para atendimento dos usuários do SUS de acordo com as diretrizes básicas do Programa Saúde da Família.
04.Público Alvo: População em geral
05 .Unidade Responsável: SMSA
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporária
07.Quantidade de Ações:	08. Valor da Ação no PPA:
01	R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
Construção UBS – Unidades Básicas de Saúde	P	Unidade Construída	UM	20 11 2012 2016	01	30.000,00
Função:10	Subfunção: 301			TOTAL	30.000,00
TOTAL	30.000,00

ANEXO 4

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – SEC. MUN. DE SAÚDE