RESOLUÇÃO Nº 60 DE 22DEMAIO DE 2025 

Dispõe sobre o registro da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração-RENAPSIno Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.320 de 06 de dezembro de 2024, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 22 de maio de 2025 e;

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO resoluçãonº 52 de 19 denovembro de 2024 – CMDCA quedispõesobre o registro e/ou renovação das entidades sem fins lucrativos e inscrições de programas ou projetos que tenham por objetivo a educação profissional de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providencias. 

CONSIDERANDOpor fim, a solicitação de inscrição no CMDCA de Itiquirada Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração-RENAPSIe que a mesma continha todos os documentos requisitados pelo CMDCA, resolve:

Art. 1º. Conceder registro a entidade RENAPSI e a inscrição de seus respectivos serviços/programas, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, de assistência social, que promove o atendimento, defesa e garantia de direitos, de forma continuada, permanente e planejada, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), com filial em Cuiabá e inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.902/0014-40, na condição de entidade de formação técnico profissional para que possa dar andamento à validação de cursos de aprendizagem junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. 

Art. 2º. A renovação de registro e inscrição que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 22de maio de 2025, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Itiquira/MT, 22 de maio de 2025.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente