Dispõe sobre a Readaptação do servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais; e, com base no Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, CESAR FRANCISCO A. ZAVALETA, inscrito no CRM n.º 3126-MT, assim como no art. 54 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu-MT,

RESOLVE:

Art. 1.º READAPTAR, a partir do dia 09 de maio de 2025, o Servidor Público Municipal, ADENILSON DE LIMA, Matrícula 3151, investido no cargo de provimento efetivo de AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SMIO, para o cargo de provimento efetivo de MOTORISTA CATEGORIA D, com a sua lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, sem aumento ou redução de seus vencimentos.

Art. 2.º O Servidor Público Municipal exercerá as atribuições do cargo de MOTORISTA CATEGORIA D no período diurno, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,computando uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1.º Qualquer alteração na lotação da Servidor Público Municipal, dentro das Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, ocorrerá por meio de Ficha de Remoção, documento interno da Administração Pública Municipal, determinada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3.º Integra a presente Portaria, o Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, CESARFRANCISCO A. ZAVALETA, inscrito no CRM n.º 3126-MT, datado de 08 de maio de 2025.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de maio de 2025.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 23 de maio de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.